Comissão Permanente de Licitação · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2025
“Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento do IPTU e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Esta lei tem por finalidade autorizar o executivo a conceder anistia de multa e juros incidentes sobre os tributos municipais que especifica e disciplinar premiação por pontualidade no pagamento de IPTU.
Art.2º. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31/12/2024, provenientes dos impostos e taxas, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos com os descontos a seguir especificados:
I. até dia 5/9/2025 com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa;
II. até dia 5/10/2025 com 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multa;
III. até dia 5/11/2025 com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multa;
IV. até dia 5/12/2025 com 20% (vinte por cento) de desconto dos juros e multa.
§1º. Os débitos podem ser parcelados, independente do número de parcelas, desde que a última se dê até o dia 5/12/2025.
§2º. Para fazer jus aos descontos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput, o vencimento da última parcela deverá ocorrer nas datas neles contidos.
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2.025.
Art.4º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I. 1º Prêmio: 1(uma) motocicleta de no mínimo 150 cilindradas, zero-quilômetro, ano e modelo 2025;
II. 2º Prêmio: 1(uma) Smart TV LED 32″ - Full HD Wi-FI Conversor Digital 2 HDMI 2 USB;
III. 3º Prêmio: 1(uma) Smart TV LED 42″ - Full HD Wi-FI Conversor Digital 2 HDMI 2 USB;
IV. 4º Prêmio: 1(um) Notebook;
V. 5º Prêmio: 1(um) Notebook;
VI. 6º Prêmio: 1 (uma) Bicicleta aro 29, 24 marchas, freio a disco e suspensão;
VII. 7º Prêmio: 1(um) micro-ondas de 31 litros;
VIII. 8º Prêmio: 1(uma)fritadeira elétrica Air fryer, sem óleo, com capacidade de 2,9 litros;
IX. 9º Prêmio: 1(um) Ferro elétrico a vapor;
X. 10º Prêmio: 1(uma) Sanduicheira, potência mínima 750 W, 110v, preta, antiaderente.
Art.5º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2.025 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos exercícios anteriores.
§1º. Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição imobiliária do imóvel no órgão fazendário municipal.
§2º. Imóveis isentos ou imunes de IPTU não dão direito de participar do sorteio.
Art.6º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em ato do executivo, iniciando o mesmo em ordem decrescente dos prêmios.
Art.7º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
§1º. O Poder executivo somente poderá fazer a transferência e entrega dos prêmios a pessoa que tiver seu nome no cadastro do IPTU.
§2º. Os prêmios serão entregues aos respectivos proprietários dos imóveis sorteados com a apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2025 pago.
Art.8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei orçamentária vigente.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de junho de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito