Comissão Permanente de Licitação · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.O 1.499/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.O 1.499/2025
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei tem por objetivo conceder revisão na remuneração dos servidores públicos do Município de Quartel Geral/MG.
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão na remuneração dos servidores públicos do Município de Quartel Geral nos seguintes percentuais1:
I. 7,5% (sete inteiro e cinco décimos por cento) para os servidores em geral, sendo 4,83% referente ao IPCA do ano de 2024 e 2,67% de ganho real;
II. 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos de porcento) para os profissionais do magistério em respeito à Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024.
§ 1º.As demais categorias não contempladas nesta lei e cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal serão disciplinados em Lei e/ou atos administrativos específicos.
§ 2º. A revisão de que trata art. 2º e incisos I e II não se aplicam aos agentes políticos.
Art.3º– Os vencimentos, em seu total, que depois de atualizados pelo índice da revisão não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República, concedendo-se o complemento salarial enquanto perdurar a situação.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, como efeitos a partir de 1º/2/2025, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 14 de fevereiro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito