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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 16 de abril de 2025

LEI COMPLEMENTAR NO 032/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR NO 032/2025

“Dispõe sobre a revogação dos arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal Lei Complementar 02/2012, que institui a taxa de conservação de vias e logradouros públicos e dá outras providências”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art.1o. Esta Lei tem por objetivo revogar os arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal, que institui a taxa de conservação de vias e logradouros públicos.

Art.2o. Ficam revogados os arts. 222, 223, 224 e 225 do Código Tributário Municipal a Lei Municipal, tendo em vista serem inconstitucionais, conforme Tese de Repercussão Geral do STF, Tema no 146 (RE 576321 QO-RG).

Art.3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de abril 2025.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4002, em 16 de abril de 2025. Código identificador E3809F81: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.