ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 12 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL N° 1093/2010
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1093/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL DOADO A RODRIGO SOUSA SILVA E SUA ESPOSA JULIELI TATIELI DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Geras, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os gravames constantes da Av-5/M. 11.739, relativos ao imóvel urbano constituído de lote com área de 333,20 m2 (trezentos e trinta e três metros e vinte centímetros quadrados), doado pelo Município de Quartel Geral – MG aos donatários RODRIGO SOUSA SILVA e JULIELI TATIELI DE FÁTIMA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de julho de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal