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Congresso

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 12 de julho de 2010

LEI MUNICIPAL N° 1093/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

LEI MUNICIPAL N° 1093/2010

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL DOADO A RODRIGO SOUSA SILVA E SUA ESPOSA JULIELI TATIELI DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Geras, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os gravames constantes da Av-5/M. 11.739, relativos ao imóvel urbano constituído de lote com área de 333,20 m2 (trezentos e trinta e três metros e vinte centímetros quadrados), doado pelo Município de Quartel Geral – MG aos donatários RODRIGO SOUSA SILVA e JULIELI TATIELI DE FÁTIMA.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de julho de 2.010.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0273, em 12 de julho de 2010. Código identificador E2BBE652: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.