Comissão Permanente de Licitação · 5 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2022
“Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais, tipo suplementar, ao orçamento do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2022 dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Quartel Geral/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura, pelo Poder Executivo, de crédito adicional, tipo suplementar ao Orçamento do Município de Quartel Geral, aprovado pela Lei Municipal nº 1.417, de 10 de dezembro de 2021 (LOA), com a utilização dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2022, sobreposto ao absorvido pelo art. 6º inciso I, da Lei nº 1.417, de 10 de dezembro de 2021 (LOA), fica majorado para 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 04 de agosto de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito