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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 23 de setembro de 2020

LEI MUNICIPAL 1.388/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1.388/2020

“Altera redação da Lei 1.382/2020 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.382/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender os pagamentos das contribuições patronais, e dos parcelamentos de débito, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo FUNDOPREV, a partir da competência do mês de maio, até dezembro de 2020”.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2020.

Quartel Geral, 22 de setembro de 2020.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2847, em 23 de setembro de 2020. Código identificador E1F33D8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.