Comissão Permanente de Licitação · 29 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.232/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.232/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE MÓVEL URBANO, LOTE 03 DA QUADRA 13 NO BAIRRO QUARTEL NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica liberado o gravame da matrícula M-11.452, relativo ao imóvel urbano localizado na Rua Augusto Rozendo, no bairro Novo Quartel constituído do lote 03 da quadra 13.
Art. 2º. - A escritura de doação deverá sere outorgada pelo Poder Executivo sem o gravame constante no artigo 8º da Lei 912/2002.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de outubro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal