Comissão Permanente de Licitação · 17 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.1.178/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.178/2013
“ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO 2.013 O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2.013 do Município de Quartel Geral, no valor de R$ 139.100,00 (centro e trinta e nove mil e cem reais), nas seguintes dotações:
02.04.03.04.127.0008.2997
Consolidação do CISEM
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
R$ 46.000,00
Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)
02.05.01.04.125.0015.2230
Manutenção de Outros Desp. da Fiscalização
3.3.90.31.00
Premiações Cult., Artist., Cient., Desp. e Outras
R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)
02.08.03.08.243.0039.2890
Manutenção de Outras Desp. do Conselho Tutelar
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 2.500,00
Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)
02.08.04.08.244.038.2860
Manutenção do Pessoal do C.R.A.S
3.1.90.11.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 14.000,00
Fonte de Recurso 129 (Transferências e Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)
02.04.03.04.127.0008.4140
Contribuições Correntes a Associações Regionais-AMM
3.3.50.41.00
Contribuições
R$ 19.500,00
Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)
02.07.01.10.302.0031.2660
Transferência a Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 102 (Receita de Impostos e de Transferências de Impostos à vinculados à Saúde)
02.08.04.08.244.0037.2999
Manutenção do Projeto Banco Travessia
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 4.700,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 700,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.700,00
Fonte de Recurso 142 (Transferências de Convênios vinculados à Assistência Social
Art.2º.- Para fazer frente aos créditos especiais mencionados no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a anular a quantia de R$ 139.100,00 (Centro e trinta e nove mil e cem rais) nas seguintes dotações:
02.04.03.04.127.0008.2997
Consolidação do CISEM
3.3.71.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
R$ 7.500,00
3.3.71.11.00
Vencimentos e Vantagens
R$ 22.000,00
3.3.71.13.00
Obrigações Patronais
R$ 5.400,00
3.3.71.16.00
Outras Des. Variáveis – P. Civil
R$ 1.600,00
3.3.71.30.00
Material de Consumo
R$ 1.300,00
3.3.71.35.00
Serviços de Consultoria
R$ 3.200,00
3.3.71.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 800,00
3.3.71.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.200,00
3.3.71.47.00
Obrigações Tributárias e Contribuitivas
R$ 800,00
3.3.71.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 200,00
Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)
02.10.01.20.608.0046.4060
Manutenção do Pessoal da Agricultura
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)
02.08.03.08.243.0039.2890
Manutenção de Outras Desp. do Conselho Tutelar
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
R$ 2. 500,00
Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)
02.08.04.08.244.0038.1451
Construção da Unidade do CRAS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 14.000,00
Fonte de Recurso 142 (Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social)
02.04.03.04.127.0008.4140
Contribuições Correntes a Associações Regionais - AMM
3.3.70.41.00
Contribuições
R$ 19.500,00
Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários)
02.07.01.10.302.0031.2660
Transferência a Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.41.00
Contribuições
R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 102 (receitas de Impostos e de Transferências de impostos Vinculados à Saúde)
02.05.02.04.121.0017.2270
Manutenção do Pessoal do Plan. E Ex. Orçam.
3.3.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 7.100,00
Art. 3º. – Ficam alterados os programas de governo e as respectivas metas e ações pertinentes ao PPA 2.010/2013, relativo ao exercício de 2.013.
Art. 4º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.013
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 12 de março de 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal