Comissão Permanente de Licitação · 26 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL 1.164.2.012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.164.2.012
LEI MUNICIPAL Nº.1.164/2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do ESTADO DE MINAS GERAIS; bem como com ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, entidade estadual de representação dos Municípios.
Art. 2º. - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Quartel Geral junto aos Poderes da União e estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios eventos oficiais de âmbito nacional, regional microrregional local;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá, financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia geral das mesmas.
Parágrafo único – As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.
Art. 4º. - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 21 de dezembro 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal