Comissão Permanente de Licitação · 4 de junho de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
RENATO AUGUSTO MENDES, secretário municipal de saúde em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na realização de cirurgias oftalmológicas, visando ao atendimento das demandas da rede municipal de Saúde de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência, em favor de CENTRO OFTALMOLÓGICO POUSO ALEGRE LTDA, no valor global de R$ 329.500,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 3 de junho de 2026.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário Municipal de Saúde