Comissão Permanente de Licitação · 30 de setembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 80/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 80/2025
“Dispõe sobre aprovação de extensão de loteamento e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente, e,
CONSIDERANDO a necessidade de expansão do loteamento do bairro “ANA FERREIRA DA COSTA”;
Considerando o Memorial Descritivo da expansão correspondente à área de 26.250,50m²;
CONSIDERANDO que área da expansão será destacada de área maior em conformidade com a matrícula nº 14.666 do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG;
CONSIDERANDO o Memorial Descritivo com delimitação da área da expansão.
DECRETA:
Art.1º. Fica autorizada e aprovada a expansão do loteamento ANA FERREIRA DA COSTA em 26.250,50m² a ser destacado de área maior derivado da matrícula nº 14.666 do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG.
Art.2º. O Memorial Descritivo da área, do loteamento expandido e o Mapa fazem parte integrantes e indissociáveis deste Decreto.
Art.3º. O departamento de cadastro deverá promover os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Quartel Geral, 25 de setembro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal