Comissão Permanente de Licitação · 25 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1355/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1355/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”.
O povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.07.01.10.302.0031.2054.33.40.41.00
Contribuições
R$ 42.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.07.01.10.122.0029.1026.44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 42.000,00
Art. 3º - A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2019.
Quartel Geral, 21 de Março de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal