Comissão Permanente de Licitação · 16 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2018
Libera gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 11.629 do imóvel urbano doado a Josiane Morais Mendes, inscrita no CPF: ***.***.***-**, no dia 02/08/2013 através da escritura lavrada no Cartório de Notas de Quartel Geral à folha 29 e V no livro 53., lote 20 da quadra 25 localizado na Rua JOSÉ MARINHO no bairro NOVO QUARTEL em Quartel Geral – MG.
Art. 2º - A escritura de retirada dos gravames deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes na lei 918/2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 14 de Agosto de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal