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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 16 de agosto de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2018

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2018

Libera gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 11.629 do imóvel urbano doado a Josiane Morais Mendes, inscrita no CPF: ***.***.***-**, no dia 02/08/2013 através da escritura lavrada no Cartório de Notas de Quartel Geral à folha 29 e V no livro 53., lote 20 da quadra 25 localizado na Rua JOSÉ MARINHO no bairro NOVO QUARTEL em Quartel Geral – MG.

Art. 2º - A escritura de retirada dos gravames deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes na lei 918/2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Quartel Geral, 14 de Agosto de 2018.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2317, em 16 de agosto de 2018. Código identificador DDCF3862: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.