Comissão Permanente de Licitação · 22 de março de 2024
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;
Pregão Eletrônico de nº 10/2024
Impugnante: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Objeto: FORNECIMENTO DE “INSUMOS ASFÁLTICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO” NOS TERMOS DO EDITAL DE REGÊNCIA.
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA datada em 20 de março de 2024, enviada mediante plataforma do pregão eletrônico: https://ammlicita.org.br
Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada e apresentada a esta Prefeitura Municipal , na respectiva plataforma AMM licita;
PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)
Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 20/03/2024, (quarta- feira).
Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.
DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;
Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese, aduzindo em seus pedidos finais:, (..) incluir entre as exigências de habilitação técnica e legal das licitantes, Autorização da ANP para distribuição e comercialização de insumos asfálticos, conforme determina a Resolução nº 2 de 14/01/2005/ANP - Agência Nacional do Petróleo - (D.O.U. 19/01/2005) e Atestados de Capacidade Técnica. (...)
As duas exigências contidas na impugnação são relevantes sendo que o Edital em questão deve ser retificado uma vez que tais condições são exigências do TCE/MG.
Tais exigências tem o condão de dar segurança à contratação objetivada.
Com razão a impugnante uma vez que o Edital foi silente no tocante a qualificação técnica sendo que o mesmo será retificado passando a constar o seguinte modificação sendo acrescentado no ANEXO II, (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO):
1.4.5- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
•
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prévia execução do objeto em características semelhantes às constantes do objeto da licitação especificamente no que se atine ao fornecimento de emulsão asfáltica, insumos derivados, etc;
•
Autorização da ANP para distribuição e comercialização de insumos asfálticos, conforme determina a Resolução nº 2 de 14/01/2005/ANP - Agência Nacional do Petróleo - (D.O.U. 19/01/2005);
•
Cadastro Técnico Federal do licitante emitido pelo IBAMA;
•
Registro de classe no Conselho Regional de Química-CRQ;
Face os robustos argumentos a procedência da impugnação ao termo de referência é medida de que se impõe.
CONCLUSÃO;
Assim sendo, decide a Comissão de contratação pela procedência da presente impugnação retificando o termo de referência;
Tendo em vista que houve modificação substancial do termo de referência, data de abertura do referido processo dia: 08/04/2024 as 08:00 hs.
Publique-se.
Intime-se.
Quartel Geral, 21/03/2024.
CIBELE ASSIS CAMPOS
Agente de Contratação;
1 Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.