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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 27 de agosto de 2012

LEI Nº.1.154/2012

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.154/2012

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar o gravame constante da matrícula: M-11.635, lote 06 da quadra 26 localizado na rua Augusto Roseno no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de agosto 2.012.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0811, em 27 de agosto de 2012. Código identificador DC59C9D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.