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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 22 de setembro de 2011

LEI Nº 1.136/2011

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.136/2011

“Dá denominação à unidade Farmácia de Minas do Município de Quartel Geral”.

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

Art. 1o – Fica denominada Unidade Farmácia de Minas ESTEVÃO DE PAULA ASSIS o prédio destinado a essa finalidade, construído na Rua Rita Francisca Rosa, nº 05, centro, em Quartel Geral/MG.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias na lei orçamentária vigente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de setembro 2.011.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0576, em 22 de setembro de 2011. Código identificador DBB4165C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.