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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 9 de fevereiro de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 016/2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 016/2024

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas e, ou jurídicas para realização de consultas, exames e cirurgias, para atendimento as demandas da secretaria municipal de saúde de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência, em favor de CRISTAL SAÚDE LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 07 de fevereiro de 2024.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3702, em 9 de fevereiro de 2024. Código identificador D9D3DD3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.