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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 30 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2022

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de gravames de imóvel urbano doado e dá outras providências.

O povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Quartel Geral/MG aprova e eu, prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01(um) e 03 (três) da Matrícula 14.916, doada a Luciene Donizete Silva, CPF: ***.***.***-** em 23/12/2015, lote 08 da quadra 10, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus, Bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral/MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Quartel Geral, 29 de Dezembro de 2022.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3422, em 30 de dezembro de 2022. Código identificador D2CEEE78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.