Comissão Permanente de Licitação · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.443/2022
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de gravames de imóvel urbano doado e dá outras providências.
O povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Quartel Geral/MG aprova e eu, prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01(um) e 03 (três) da Matrícula 14.916, doada a Luciene Donizete Silva, CPF: ***.***.***-** em 23/12/2015, lote 08 da quadra 10, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus, Bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.
Quartel Geral, 29 de Dezembro de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito