Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 15 de janeiro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1347/2019

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1347/2019

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei nº 1.318/17, de 17/10/2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Lei n°1.318/17, de 17/10/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (…)

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, para reforço das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, nos termos previstos no inciso I do artigo 7º e artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964;”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 1º Dezembro de 2018.

Quartel Geral, 14 de Janeiro de 2019

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2419, em 15 de janeiro de 2019. Código identificador D2BB306C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.