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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 19 de março de 2014

LEI Nº.1.214/2014

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.214/2014

“Revoga dispositivo da Lei Municipal n. 1.041/2.008”.

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. – Fica revogado o art. 3º e seus §§ 1º e 2º da lei municipal n. 1.041/2.008.

Art. 2º. – Revogadas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2.009.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de março 2.014.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1204, em 19 de março de 2014. Código identificador D2B9AF47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.