Comissão Permanente de Licitação · 29 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.230/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.230/2014
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.015 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fica a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.015, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. - Orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 27.988.730,00 (Vinte e Sete Milhões e Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Setecentos e Trinta Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
861.700,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
469.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
928.400,00
RECEITA DE SERVIÇOS
105.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.012.596,95
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.395.100,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES
590.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
182.530,00
SUB TOTAL
25.544.626,95
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.672.200,00
SUB TOTAL
-2.672.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
229.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
27.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.860.303,05
SUB TOTAL
5.116.303,05
TOTAL GERAL
27.988.730,00
Art. 4º. – As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
637.000,00
JUDICIÁRIA
10.831,54
ESSENCIAL A JUSTIÇA
284.450,49
ADMINISTRAÇÃO
3.549.981,30
DEFESA NACIONAL
2.202,01
SEGURANÇA PÚBLICA
17.140,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.191.936,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.098.225,20
SAÚDE
5.272.937,19
EDUCAÇÃO
8.458.986,96
CULTURA
563.748,00
URBANISMO
1.476.213,29
HABITAÇÃO
689.000,00
SANEAMENTO
178.685,00
GESTÃO AMBIENTAL
125.568,00
AGRICULTURA
446.270,00
COMUNICAÇÕES
187.841,35
ENERGIA
440.380,00
TRANSPORTE
2.407.286,87
DESPORTO E LAZER
628.630,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
321.416,80
TOTAL
27.988.730,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
637.000,00
GABINETE DO PREFEITO
477.790,24
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
49.847,42
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
295.282,03
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.711.586,07
DIVISÃO DE FAZENDA
1.219.380,13
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
8.458.986,96
DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.272.937,19
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1.898.336,00
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO
1.606.215,29
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
446.270,00
DIVISÃO DE TRANSPORTES
1.348.570,87
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
1.547.779,00
DIVISÃO DE CULTURA
563.748,00
DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
628.630,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
125.568,00
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
223.856,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
71.416,80
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV
1.405.530,00
TOTAL
27.988.730,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.260.319,05
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
170.335,66
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.910.719,62
SUB TOTAL
20.341.374,33
DESPESAS DE CAPITAL
IVESTIMENTOS
6.660.538,87
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
665.400,00
SUB TOTAL
7.325.938,87
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
321.416,80
SUB TOTAL
321.416,80
TOTAL
27.988.730,00
Art. 5º. - Ficam o Executivo, autorizado a:
I - a abrir créditos suplementares até o limite de 25,00% (vinte e cinco porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.015, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – a abrir Créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.015, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) da receita realizada.
III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.015, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V – os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos ou operações especiais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº101/2000.
VI – promover as medidas necessária para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VII – a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.015, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º – As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor entre fontes de recursos.
§ 1º – As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º – As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Município, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de outubro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal