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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 29 de dezembro de 2011

LEI Nº.1.143/2.011

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.143/2.011

“AUTORIZA DESPESAS DO ORÇMENTO CORRENTE BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do orçamento corrente, como do orçamento de capital, aquisição de equipamentos e material permanente, até o limite das Dotações Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício, bem como conceder contribuições e auxílios.

Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.012.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de dezembro 2.011.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0643, em 29 de dezembro de 2011. Código identificador CFA8D7D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.