Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 958 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL-FUNDOPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º. do art. 12 da Lei Municipal nº 958 de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
§ 3º - O valor da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior, será de até 3,6 (três inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 10 de Dezembro de 2021
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal