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Congresso

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 1 de outubro de 2010

LEI MUNICIPAL N° 1.096/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

LEI MUNICIPAL N° 1.096/2010

AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL DOADO A CELMA APARECIDA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os gravames constantes da AV-3/M. 12.672, relativos ao imóvel urbano constituído de lote com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), doado pelo Município de Quartel Geral- MG à donatária CELMA APARECIDA PEREIRA.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 29 de Setembro de 2010.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0331, em 1 de outubro de 2010. Código identificador CE92A157: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.