Comissão Permanente de Licitação · 26 de agosto de 2014
LEI Nº.1.227/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.227/2014
“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M-14.478 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 18 e 19 unificados da quadra 02, localizado na Rua Augusto Rosendo no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da lei 918/2002.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 25 de agosto 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal