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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 26 de agosto de 2014

LEI Nº.1.227/2014

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.227/2014

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M-14.478 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 18 e 19 unificados da quadra 02, localizado na Rua Augusto Rosendo no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da lei 918/2002.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 25 de agosto 2.014.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1314, em 26 de agosto de 2014. Código identificador CD661CB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.