Comissão Permanente de Licitação · 20 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº.1.220/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.220/2014
“Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal 1.041/2.008.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – O art. 4° da Lei Municipal n° 1.041/2.008, alterado pela Lei 1.171 de 04 de fevereiro de 2.013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° - Fica instituída Alíquota Suplementar Previdenciária no percentual 6,85% (seis inteiros e oitenta e cinco décimos por cento) para o exercício de 2.014 a partir da competência 06/2.014 e 7,62% (sete inteiros e sessenta e dois décimos por cento) para os exercícios de 2.015 à 2.041, devidas pelo Município de Quartel Geral sobre a remuneração de seus servidores ativos, mensalmente, ao Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV.”
Art. 2° - Revoga-se a Lei Municipal n° 1.171 de 04 de fevereiro de 2.013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de junho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal