Comissão Permanente de Licitação · 28 de outubro de 2026
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL (3ª IMPUGNAÇÃO)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL (3ª IMPUGNAÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG
Divisão de Compras e Licitações
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL (3ª IMPUGNAÇÃO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 316/2026
Impugnante: CMD CAR LTDA. (CNPJ 59.637.578/0001-04), representada por Gilberto de Faria Pessoa Moreira.
Observação de preenchimento: conferir, antes da assinatura, se as afirmações sobre o conteúdo do edital e do Termo de Referência (ausência de exigência de ISO 9001 e de alvarás na habilitação; ausência de cláusula que restrinja a participação a concessionárias ou fabricantes; tratamento da subcontratação) correspondem ao texto do edital, e inserir, se desejado, a numeração dos itens correspondentes.
I – Relatório
Trata-se da terceira impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 64/2026, Processo Licitatório nº 316/2026, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) veículo 0 km tipo micro-ônibus adaptado, ano 2026/2026, no valor estimado de R$ 550.000,00, em atendimento ao Convênio de Saída nº 1491000455/2026/SEGOV. A peça foi protocolada em 23/10/2026, com fundamento no art. 164 da Lei 14.133/2021.
CMD CAR LTDA. requer: (a) a inclusão, como exigência de qualificação técnica, do Certificado de Conformidade ABNT NBR ISO 9001:2015, com base nos arts. 42 e 67 da Lei 14.133/2021; (b) a inclusão da exigência de Alvará de Funcionamento municipal e de Alvará Sanitário (ou de prova formal de dispensa); (c) a exclusão da exigência de que o primeiro emplacamento ocorra em nome da Administração, com esclarecimento de que “veículo zero quilômetro” é o veículo sem uso anterior, de modo a permitir a entrega por revendedoras ou distribuidoras; (d) a alteração do edital para permitir a subcontratação de partes do objeto, em especial as adaptações e transformações do veículo, nos termos do art. 122; e (e) a republicação do edital, com reabertura dos prazos legais.
A peça menciona, ainda, “cláusulas insuficientes quanto à qualificação econômico-financeira” e “cinco grandes eixos temáticos”, mas não desenvolve argumento nem formula pedido sobre a qualificação econômico-financeira, e o corpo da impugnação trata de quatro matérias. O pedido final se refere, por evidente erro material, ao “Pregão Eletrônico nº 210/2025”, entendido como referência ao presente certame.
II – Admissibilidade
O art. 164 da Lei 14.133/2021 e o item 3.1 do edital legitimam qualquer pessoa a impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, designada para 28/10/2026. Pela regra de contagem do art. 183 (exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, computando-se somente os dias úteis), o último dia do prazo foi 23/10/2026 (sexta-feira). A impugnação foi protocolada nessa data e, por isso, é tempestiva e é conhecida.
Quanto à alegada insuficiência da qualificação econômico-financeira, a peça não indica cláusula, norma violada nem pedido, o que impede a apreciação (art. 164: a impugnação deve apontar irregularidade na aplicação da Lei). Nesse ponto, a impugnação não é conhecida.
III – Premissas jurídicas
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Competência e vinculação. A definição do objeto e das condições de contratação é competência da Administração, exercida por discricionariedade motivada no planejamento da contratação (Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência: arts. 6º, XXIII, e 18). O edital vincula licitantes e Administração (art. 5º, vinculação ao edital).
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Ônus da impugnante. A impugnação por irregularidade (art. 164) exige que se demonstre o vício do edital. A ausência de uma exigência que a impugnante considera desejável não é, por si, vício. A Lei não obriga a Administração a incluir exigências, e proíbe as que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo ou sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto (art. 9º, I, alíneas “a” e “c”).
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Habilitação restrita ao rol legal. Os documentos de habilitação são os previstos nos arts. 62 a 70. A qualificação técnica “será restrita” às hipóteses do art. 67, I a VI, e o aumento de exigências além do necessário reduz a disputa e tende a elevar o preço contratado.
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Natureza dos precedentes. Decisões de Tribunais de Contas e do Judiciário em casos concretos orientam a interpretação, mas não vinculam o gestor municipal em certame diverso. A Súmula TCU 222 trata do acatamento das decisões do TCU sobre normas gerais de licitação pelos “administradores dos recursos públicos federais”. A aquisição ora licitada decorre de convênio de saída do Estado de Minas Gerais.
IV – Mérito
1. Certificado ISO 9001:2015 (impugnação III.1.A; pedido A.1)
1.1 O que se pede. A impugnante afirma que a omissão da ISO 9001 na qualificação técnica é “grave lapso” e que os arts. 42 e 67 da Lei 14.133/2021 autorizam a exigência.
1.2 Análise.
a) Não há dever legal de exigir a certificação. O art. 67 restringe a documentação de qualificação técnica a seis hipóteses: profissional registrado, atestados de capacidade operacional, indicação de instalações e pessoal, prova de requisitos de lei especial, registro em entidade profissional e declaração de conhecimento das condições. A ISO 9001 é certificação privada de sistema de gestão e não integra esse rol. A impugnante cita o art. 67 sem indicar o inciso em que a exigência se enquadraria. A inclusão, portanto, ampliaria as exigências de habilitação além do que a Lei prevê.
b) O art. 42 não é fundamento para o pedido. Esse artigo trata da prova de qualidade do produto apresentado como similar à marca indicada no edital e, no § 1º, da certificação de qualidade do produto como condição de aceitabilidade da proposta. O edital não indica marca de referência, e a ISO 9001 não certifica o produto: certifica o sistema de gestão da qualidade da empresa. O dispositivo, assim, não se aplica à exigência pretendida, e a impugnante o invoca para fim diverso do previsto.
c) A jurisprudência exige justificativa técnica que a impugnante não apresenta. O TCU, ao examinar a exigência de certificados da série ISO 9000 como requisito de habilitação ou de qualificação, entendeu que ela restringe a competição sem justificativa razoável (Decisão 152/2000-Plenário; Acórdãos 1.612/2008-Plenário e 1.085/2011-Plenário). Mais recentemente, o Tribunal admite certificações apenas quando demonstrada, no processo, sua essencialidade para a qualidade e o desempenho do objeto (Acórdãos 898/2021 e 2.129/2021, ambos do Plenário). A impugnante limita-se a afirmar que a ISO 9001 é “globalmente reconhecida” e “proporcional”, sem demonstrar que o objeto desta licitação exige esse sistema de gestão.
d) Os riscos apontados já estão cobertos por mecanismos do edital. Trata-se da compra de um único veículo, bem de entrega única, com garantia de fábrica, conferência no ato da entrega, recebimento provisório e definitivo, rejeição e substituição no prazo de 10 dias (TR, itens 7.3 a 7.5) e responsabilidade da contratada por vícios e avarias (TR, itens 8.1.1 a 8.1.3). Além disso, o veículo deve atender às normas do CTB e do CONTRAN para ser registrado e licenciado em nome do Município. A eficiência invocada não autoriza criar barreira de entrada, com custo e prazo de certificação, quando o risco contratual é tratado por outros meios.
1.3 Conclusão. Indeferido. Mantém-se o edital, sem exigência de ISO 9001.
2. Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário (impugnação III.1.B; pedido A.2)
2.1 O que se pede. A impugnante requer a exigência de Alvará de Funcionamento municipal e de Alvará Sanitário ou, alternativamente, de prova documental de que a empresa está legalmente dispensada de sua emissão.
2.2 Análise.
a) O Alvará de Funcionamento não integra o rol legal de habilitação. A habilitação jurídica (art. 66), a técnica (art. 67), a fiscal, social e trabalhista (art. 68) e a econômico-financeira (art. 69) são taxativas quanto ao seu conteúdo, e o alvará municipal de funcionamento não consta delas. A regularidade do licitante é aferida pelos documentos que a Lei admite, incluindo a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal da sede (art. 68). A ausência de uma exigência não prevista em lei não configura irregularidade do edital.
b) O Alvará Sanitário é impertinente ao objeto. O pedido é condicional na própria peça: a exigência seria obrigatória “se o objeto licitado contemplar itens correlatos à área da saúde”. O objeto é veículo micro-ônibus adaptado, sem item de saúde, e a impugnante não demonstra que a comercialização de veículos de transporte seja atividade sujeita a licença sanitária. A menção à Lei Estadual 13.317/1999 (Código de Saúde de Minas Gerais) é genérica e não aponta dispositivo que alcance a atividade. A exigência de requisito de lei especial só cabe quando o objeto estiver sujeito a ela (art. 67, IV), e exigi-la fora desse caso é impertinente (art. 9º, I, “c”).
c) A prova de “dispensa” inverte o ônus e é irrelevante. Exigir que o licitante comprove documentalmente que está dispensado de licença que não se aplica ao objeto cria exigência sem finalidade e sem fundamento legal, apenas para formar mais um motivo de inabilitação.
2.3 Conclusão. Indeferido. Mantém-se o edital, sem exigência de alvarás.
3. Primeiro emplacamento em nome do Município (impugnação III.3.B; pedido C.1)
3.1 O que o edital exige. O Termo de Referência exige veículo 0 km, novo de fábrica, com primeiro emplacamento em nome do Município. A impugnante pede a exclusão da exigência e a definição de que “zero quilômetro” significa apenas “sem uso anterior”, para que revendedoras e distribuidoras possam entregar o bem.
3.2 Análise.
a) O edital não impede a participação de revendedoras. A exigência refere-se ao objeto e à entrega, não à qualificação do licitante. Não consta do edital, e a impugnante não aponta, cláusula que restrinja a participação a concessionárias ou fabricantes. Qualquer empresa do ramo, inclusive revendedora, pode participar e, se vencedora, fornecer o veículo, desde que o entregue nas condições do Termo de Referência, o que inclui providenciar, junto ao fabricante ou à rede autorizada, o faturamento e o emplacamento diretamente em nome do Município. Não há, portanto, reserva de mercado, e o pedido de “permitir a entrega por revendedoras” é desnecessário.
b) A exigência é legítima e proporcional. O Município definiu o objeto de modo preciso, como a Súmula TCU 177 recomenda. O primeiro emplacamento em nome do adquirente público é critério objetivo, comprovável por documento (nota fiscal, CRV/CRLV), de que o bem nunca teve outro proprietário nem histórico de registro. A alternativa pretendida, de aceitar veículo previamente registrado em nome de terceiro mediante prova de “não uso”, transferiria à Administração o ônus de verificar fato negativo e abriria espaço para controvérsia no recebimento. A exigência é igual para todos os licitantes e conhecida antes da formulação das propostas, o que preserva a isonomia. A impugnante também não demonstra o “ônus desnecessário” ou a “burocracia excessiva” que alega.
c) A Lei 6.729/1979 não socorre a impugnante. A impugnante invoca o “art. 15, § 1º, alínea ‘a’” da Lei Ferrari. A previsão de venda direta à Administração Pública está no art. 15, inciso I, alínea “a”, e trata da relação entre o concedente (fabricante) e sua rede de distribuição. O dispositivo confirma que a venda de veículo novo à Administração pode ser feita diretamente pelo produtor, com faturamento ao órgão adquirente. Não cria direito de intermediário a registrar previamente o veículo em seu nome, nem torna ilegal a exigência de primeiro emplacamento em nome do Município.
d) Os precedentes citados não alteram a conclusão.
(i) TCE-MG, Denúncia 1095448 (Segunda Câmara, 4/11/2021). A denúncia, que pretendia restringir a licitação a concessionárias, foi julgada improcedente. A Corte não declarou ilegal a cláusula de primeiro emplacamento em nome do município nem determinou sua exclusão. Entendeu que, comprovado que o veículo não foi utilizado, a exigência deve ser lida como pretensão de veículo zero quilômetro e não pode impedir a participação de revendedoras, hipótese em que o licenciamento em nome da revendedora precede a imediata transferência ao ente público. A decisão é de caso concreto, em edital de consórcio intermunicipal, não vincula este certame e não sustenta o pedido formulado aqui, que é de exclusão da cláusula. Além disso, o presente edital não veda a participação de revendedoras, como se viu no item (a).
(ii) TJDFT, APL 0002314-66.2008.807.0001 (2009). Trata-se de ação de reparação de danos entre particulares, em relação de consumo, na qual o pedido foi rejeitado por falta de prova. Não examina licitação nem a definição de objeto pela Administração.
(iii) Demais julgados. A impugnante cita os Acórdãos TCU 1.510/2022-Plenário e 10.125/2017-Segunda Câmara e a Apelação Cível TJSP 0002547-12.2010.8.26.0180 sem transcrever trecho nem demonstrar a pertinência com o edital. Cabe à impugnante demonstrar o vício alegado, e não basta citar números de processos.
(iv) Súmula TCU 222. Não tem o alcance atribuído pela impugnante. Dirige-se aos administradores de recursos públicos federais, e os recursos desta aquisição decorrem de convênio de saída do Estado de Minas Gerais. Ainda que assim não fosse, a Súmula não afasta a discricionariedade da Administração para definir o objeto.
3.3 Conclusão. Indeferido. Mantém-se a exigência de veículo 0 km, novo de fábrica, com primeiro emplacamento em nome do Município, sem alteração do edital.
4. Subcontratação (impugnação III.3.D; pedido C.2)
4.1 O que se pede. A impugnante sustenta que o edital proíbe ou restringe de forma excessiva a subcontratação e requer sua permissão, em especial para as adaptações e transformações do veículo, “até o limite legalmente permitido”.
4.2 Análise.
a) A impugnação é genérica. A impugnante não indica a cláusula que teria proibido ou restringido a subcontratação. Os argumentos se referem a “obra”, “serviço” e “viaturas policiais ou ambulâncias”, o que não corresponde ao objeto desta licitação, a aquisição de um micro-ônibus adaptado. Sem identificar o vício no edital, a impugnação não demonstra irregularidade.
b) O art. 122 não confere direito do licitante à subcontratação. Pelo caput, o contratado “poderá subcontratar partes” do objeto “até o limite autorizado em cada caso pela Administração”. O § 2º prevê que o regulamento ou o edital poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação, e o § 1º submete a capacidade técnica do subcontratado à avaliação da Administração. A subcontratação é, portanto, matéria da execução contratual, sujeita à autorização da Administração, e não requisito que deva constar do edital. A Lei não exige “justificativa robusta baseada em dados técnicos” para a opção da Administração, como afirma a impugnante, e não fixa um “limite legalmente permitido”, pois esse limite é definido pela Administração em cada caso.
c) A cadeia de fornecimento não depende da alteração pedida. A contratada obriga-se a entregar o veículo completo, adaptado e emplacado conforme o Termo de Referência, e responde integralmente por sua conformidade, vícios e avarias. Obter o veículo-base e a adaptação de fabricante ou encarroçadora é forma de a licitante fornecer o bem, e não exige modificação do edital. Eventual pedido de subcontratação de parcela na execução será examinado pela Administração em cada caso, com a comprovação da capacidade técnica do subcontratado e sem excluir a responsabilidade da contratada (art. 122, caput e § 1º).
d) Não há prova de restrição à competitividade. A impugnante não demonstra que a disciplina da subcontratação afaste licitantes. As empresas que não fabricam o veículo podem participar e fornecê-lo, como exposto no item 3.2(a).
4.3 Conclusão. Indeferido. Mantém-se o edital, sem alteração quanto à subcontratação.
5. Republicação e reabertura de prazo (pedido IV.3)
Como nenhum pedido foi acolhido, não há modificação do edital que afete a formulação das propostas, e a reabertura de prazo e a republicação não se justificam (art. 55, § 1º). O pedido é indeferido.
V – Dispositivo
Diante do exposto, a Pregoeira, com o apoio da Equipe de Apoio, decide:
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Conhecer a impugnação da CMD CAR LTDA., por tempestiva, exceto quanto à alegada insuficiência da qualificação econômico-financeira, que não foi fundamentada nem objeto de pedido.
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Quanto à exigência de ISO 9001:2015: indeferir o pedido.
•
Quanto aos Alvarás de Funcionamento e Sanitário: indeferir o pedido.
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Quanto ao primeiro emplacamento em nome do Município: indeferir o pedido, mantendo a exigência do Termo de Referência.
•
Quanto à subcontratação: indeferir o pedido, mantendo o edital.
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Quanto à republicação e à reabertura de prazo: indeferir o pedido, mantendo a sessão pública de 28/10/2026, no horário previsto no edital.
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Determinar a publicação desta resposta no sítio da plataforma AMM Licita e no sítio da Prefeitura, a ciência à impugnante e a juntada ao processo.
Quartel Geral/MG, 27 de outubro de 2026.
CIBELE DE ASSIS CAMPOS
Pregoeira
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário de Esporte