Comissão Permanente de Licitação · 12 de dezembro de 2012
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº.1.163/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº.1.163/2012
LEI MUNICIPAL Nº.1.163/2012
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundoprev – Fundo Previdenciário dos Servidores Municipais de Quartel Geral e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Fundoprev - Fundo Previdenciário dos Servidores Municipais de Quartel Geral, com vencimento até 15 de dezembro de 2012 em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Parágrafo Único - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 2º. - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo INPC e acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º -os débitos provenientes de contribuições descontadas dos servidores segurados e não repassadas, poderão excepcionalmente, serem parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, corrigidos e acrescidos de juros de mora nos mesmos termos do previsto no art. 1º. e 2º. desta Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 10 de dezembro de 2012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal