Comissão Permanente de Licitação · 22 de setembro de 2025
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUARTEL GERAL (PERÍODO 2025-2029)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUARTEL GERAL (PERÍODO 2025-2029)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL-MG
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUARTEL GERAL
(PERÍODO 2025-2029)
Responsável pela elaboração do documento: Zanaidi Aparecida Silva
Quartel Geral
2025
EXPEDIENTE
Prefeito Municipal
Gaspar Carlos Filho
Secretária Municipal de Assistência Social
Zanaidi Aparecida Silva
Conselho Municipal de Assistência Social
Sueli Duarte Colares
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICS – Instância de Controle Social
IDH-M – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
NOB/ SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
PBF – Programa Bolsa Família
PMAS – Plano Municipal de Assistência Social
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
1.1 Identificação do Plano:
Título: Plano Municipal de Assistência Social de Quartel Geral
Vigência: 2025-2029
Objetivo: Planejamento estratégico para a Política Municipal de Assistência Social do Município de Quartel Geral/MG.
Responsável pela elaboração: Zanaidi Aparecida Silva. Assistente Social. Especialista em Serviço Social e Gestão de Projetos Sociais; e Gestão em Serviço Social, Secretária Municipal de Assistência Social.
E-mail: social@quartelgeral.mg.gov.br
Telefone: 3543-1190
Período de Elaboração: junho a setembro de 2025.
1.2 Órgão Gestor Municipal:
Orgão Municipal: Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG
CNPJ: 18.296.699.0001/44
Porte Municipal: Pequeno Porte I
Nível de Gestão: Básica
Endereço: Rua Hipólito Pinto, 240 Centro, Quartel Geral/MG.
E-mail: gabinete@quartelgeral.mg.gobv.br
Telefone: 3543-1190
Nome do Gestor: Gaspar Carlos Filho
Período de gestão: 2025-2028
1.3 Dados do órgão gestor da Assistência Social
Orgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social
Endereço: Rua Hipólito Pinto, 240, Centro, Quartel Geral/MG.
E-mail: social@quartelgeral.mg.gobv.br
Telefone: 3543-1190
Nome do Gestor: Zanaidi Aparecida Silva – Assistente Social, Pós graduada em Serviço Social e Gestão de Projetos Sociais e em Gestão em Serviço Social.
1.4 Dados do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Lei de Criação: Lei Municipal 817 de 31 de julho de 1997.
CNPJ: 19.296.699.0001/44
Porte Municipal: Pequeno Porte I
Nível de Gestão: Básica
Endereço: Rua Hipólito Pinto, 240, Centro, Quartel Geral/MG.
Gestor do FMAS: Zanaidi Aparecida Silva
Cargo: Secretária Municipal de Assistência Social
Fontes de recursos: Municipal, Estadual e Federal.
1.5 Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Lei de criação: 996 de 03 de março de 2006
Endereço: Rua João Alves Bernardino,326, Centro, Quartel Geral/MG.
E-mail: conselhomunicipalqg@yahoo.com.br
Telefone: 3543-1190
Presidente: Sueli Duarte Colares
Período de mandato:07/07/2025 a 07/07/2027.
Representação: Governamental e Não Governamental
Secretária Executiva: Sarah Altina Lima
1.5.1. Conselheiros
São 08 Conselheiros Governamentais (04 Titulares e 04 Suplentes) e 08 Conselheiros Não Governamentais (04 Titulares e 04 Suplentes), representantes de Usuários, de Entidades e Organizações de Assistência Social e Trabalhadores da área de Assistência Social:
Nome do (a) conselheiro (a)
Titularidade
Representatividade
Governamental
Raquel Alves Fiuza
Titular
Assistência Social
Isabela de Paula da Silva
Suplente
Assistência Social
Sueli Duarte Colares
Presidente
Saúde
Dorvalino Felipe da Silva Neto
Suplente
Saúde
Marlene Mendes da Silva
Titular
Fazenda
Izabel de Oliveira
Suplente
Fazenda
Maria Auxiliadora de Andrade
Titular
Educação
Cristiana de Paula Assis
Suplente
Educação
Sociedade civil
Simone Ap. Caetano Pereira
Titular
Usuários
Luziane Alexandre
Suplente
Usuários
Cleidimar Aparecida de Oliveira
Titular
Trabalhadores
José Caetano da Silva Neto
Suplente
Trabalhadores
Maria Luiza de Castro Fiuza
Titular
Entidades
Karoline Rodrigues Lima
Suplente
Entidades
Sélia Rodrigues Lima
Titular
Entidades
Gerozina Pereira Nunes
Suplente
Entidades
2. APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2025-2029 é um instrumento de planejamento e gestão da Política Municipal de Assistência Social. A estrutura deste plano comporta em especial dados gerais do município, caracterização da rede de assistência, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes e prioridades deliberadas; as ações estratégicas correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento; a cobertura da rede prestadora de serviços; o monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução para um período de quatro anos, compreendidos entre o segundo ano do mandato atual e o primeiro ano do mandato subsequente. O PMAS é uma importante ferramenta de gestão que vem organizar e consolidar a execução das legislações contidas no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e no Plano Plurianual – PPA.
“O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da Política que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social reafirmando o princípio democrático e participativo” (PNAS/04:119)
O SUAS orienta a oferta de proteção social para a população que dela precisar, priorizando a parcela da sociedade que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social. Para isso são definidos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais a serem ofertados nos municípios e no Distrito Federal, objetivando o desenvolvimento de ações que possibilitem a superação da pobreza e a promoção dos direitos humanos.
No município de Quartel Geral o SUAS se faz presente através da Secretaria Municipal de Assistência Social, espaço público que, dentre as demais Secretarias que compõem a gestão política do Município, dedica-se ao atendimento e acompanhamento de famílias e indivíduos, com o objetivo de fazer o enfrentamento das situações de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social. Instituída pela Lei n. 4.940, de 21 de dezembro de 2001, a Secretaria Municipal de Assistência Social tem um papel importante na oferta de Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais.
O processo de elaboração do Plano é produto da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Proteção Social Básica, através de pesquisa documental, avaliação in loco, reuniões, entre outros. Diante disso, cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a função deliberativa sobre o mesmo.
Portanto, o PMAS 2025-2029 é um instrumento de materialização da Política de Assistência Social a partir da definição de diretrizes, objetivos, ações e metas para o período, dentro de uma ótica de planejamento a curto, médio e longo prazo, que traga visibilidade e compreensão da realidade física, humana, técnica e financeira da Assistência Social no Município de Quartel Geral/MG.
3. HISTÓRIA DE QUARTEL GERAL - MG
A história do Município de Quartel Geral, remonta desde o final do século XVIII com o avanço de alguns habitantes do litoral brasileiro em direção ao interior do continente sob o farol das bandeiras, motivados em explorar as riquezas naturais. Destarte, famílias inteiras marcharam neste caminho travando contato direto com selvagens, onde cada um lutava pela posse da vida e da terra, na vasta região a oeste do Alto rio São Francisco.
Em 1749 já ocorria a extração de diamantes no rio Indaiá e seus afluentes; mas somente no ano de 1782, Dom Rodrigo José de Meneses recebeu denúncias do garimpo clandestino e informou aos administradores da Real Extração Diamantina do Tijuco de Minas Gerais, sobre a existência de diamantes na região. A partir desse marco o governador de Minas enviou tropas de Vila Rica para a construção de vários quartéis, com a finalidade de estabelecer ali uma extração oficial de diamantes, e fiscalização nos garimpos para impedir o contrabando de diamantes e ouro. Estes trabalhos iniciaram no ano de 1791, com 200 trabalhadores, sendo chefiados pelo administrador Antônio José Alves Pereira.
Iniciados os trabalhos da Extração Régia de diamantes, esta região passa a ser um enclave fortificado, sendo proibida a livre circulação na denominada Nova Lorena Diamantina. Ela tinha como fronteira a Leste a margem esquerda do rio São Francisco, ao Norte a região de Paracatu, a Oeste a Serra da Saudade e ao Sul Bambuí, a área que não fazia parte da Nova Lorena Diamantina era chamada de Campo Grande. Portanto, a Nova Lorena Diamantina era guarnecida por 17 quartéis, eram eles: Quartel Geral do Indaiá, situado no Alto ribeirão Pari; Quartel de São João instalado entre as nascentes dos córregos Marimbondo e ribeirão da Marmelada, hoje atual Distrito de Quartel Geral; Quartel de Santa Anna edificado nas cercanias de Cedro do Abaeté; Quartel do Assunção no Baixo córrego Tiros, próximo à margem direita do rio Abaeté; Quartel das Três Barras no Alto rio Abaeté; Quartel dos Aragões; Quartel da Cachoeira Mansa; Quartel de Olhos D’água; Quartel de Nazaré; Quartel de São Luiz; Quartel de Santa Isabel às margens do Médio rio de mesmo nome; Quartel de Santo Antônio; Quartel do rio da Prata; Quartel dos Ferreiros na nascente do rio Abaeté; Quartel da Cachoeirinha na nascente do Rio Indaiá; Quartel de Bambuí, ao sul do Quartel da Cachoeirinha no médio rio Bambuí e Quartel de Santa Tereza.
Dentre estes vários quartéis construídos em pontos estratégicos na região de Nova Lorena, encontrava-se então junto ao ribeirão Pari, o Quartel Geral do Indaiá, existindo como quartel de tropas coloniais com jurisdição sobre dois presídios e quatro quartéis: os presídios de Santana e das Palmeiras, o Quartel de São João, Quartel dos Ferreiros, Quartel dos Aragões e Quartel da Cachoeira Mansa. Neste lugar havia a contabilização dos diamantes garimpados, os quais eram guardados em caixas fortes, denominadas caixa dos diamantes, posteriormente despachados para a cidade de Vila Rica; era Quartel Geral um caminho oficial da coroa de circulação dos diamantes, pessoas e mercadorias.
Além dos caminhos oficiais declarados pela Coroa havia também os caminhos clandestinos, os quais eram usados pelos contrabandistas, aventureiros, índios e escravos fugitivos habitantes dos vários quilombos existentes em pontos estratégicos dentro da região diamantífera; sendo eles destruídos posteriormente de forma covarde pelo Mestre de Campo Ignácio Correia Pamplona. Havia então nesta região grande insegurança por parte dos viajantes ao trafegarem estes caminhos, os ataques eram constantes por parte dos malfeitores que ali circulavam, com o intuito da busca de suprimento de alimentos.
A difícil fiscalização da região, a inexperiência da garimpagem em rios de maior fluxo, trabalhadores distantes de seus lares, escravos indolentes, velhos e doentes, contrabando, presença de quilombolas e índios, e outros motivos mais, levara à extinção da extração Real nos rios diamantíferos no dia 13 de outubro de 1808.
Outro marco importante na história de Quartel Geral foi a instalação de uma fazenda localizada na nascente do Ribeirão Pari, situada distante da fortificação e fiscalização da Unidade Militar. Lugar perfeito para cultivar plantações, criar gado e família. Este serviu como abrigo para duas pessoas refugiadas de Vila Rica, estas pessoas participaram de forma direta e intensa da história mineira; trata-se de Eugênia Joaquina da Silva e de seu filho João Almeida Beltrão, fruto de um relacionamento amoroso com Joaquim José da Silva Xavier–Tiradentes.
Após a morte por enforcamento do Inconfidente, Eugênia refugiou-se nesta fazenda para proteger a descendência do Mártir Inconfidente; sua coragem abnegada preservou em segredo a verdadeira paternidade de seu filho; em virtude da sentença condenatória a Tiradentes e seus descendentes. Mais tarde seguindo a mesma carreira que seu pai exercera, João de Almeida Beltrão entrou para a Milícia passou a compor as tropas de Quartel Geral do Indaiá, posteriormente casou-se com a filha de um fazendeiro da região,
tornando-se latifundiário, vindo anos depois a falecer por envenenamento durante um jantar.
A passagem de Eugênia pelo Município está registrada no nome de uma das principais avenidas da cidade, a qual inicia-se em um dos pontos turísticos (lagoa), atravessando o centro da cidade, ladeando a Escola Estadual, a Matriz Divino Espírito Santo, Prefeitura Municipal. Um outro registro foi a doação de sua fazenda para o Divino Espírito Santo, padroeiro do Município, o que favorece até os dias atuais à comunidade quartelense, pois, recebem gratuitamente o terreno para edificarem suas casas.
O então Distrito foi criado com a denominação de Espírito Santo do Quartel Geral do Indaiá pela Lei nº 3.798, de 16 de agosto de 1889, e a Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, reduziu a denominação para o nome de Quartel Geral. A lei de nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou o Município de Quartel Geral com território desmembrado do Município de Dores do indaiá-MG. Ainda hoje o Município abrange grande parte do que era a “região proibida”, sua área compreende desde a margem esquerda do rio São Francisco até a margem direita do rio Indaiá.
Quartel Geral é também guardião da história mineira, seja pela exploração de diamantes, seja pela guarida ao filho do patrono cívico da Nação brasileira e das Polícias Militares Estaduais, pela possibilidade de ter sido enterrada a cabeça de Tiradentes em seu solo, uma operação executada pela Loja Maçônica Libertas Quae Sera Tamen e Eugênia Joaquina da Silva, no ano de 1793.
4. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
Quartel Geral está localizada na região Central Mineira, a aproximadamente 235 km da capital mineira. A história da cidade se baseia em suas riquezas naturais, o garimpo de diamantes. O município realiza lindas festas para manter suas tradições.
Vizinho dos municípios de Dores do Indaiá, Abaeté, Cedro do Abaeté e Martinho Campos, Quartel Geral se situa a 16 km a Sul Oeste de Abaeté a maior cidade nos arredores. Situado a 710 metros de altitude, Quartel Geral tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 19° 16' 12'' Sul, Longitude: 45° 32' 41'' Oeste.
Para a realização de um diagnóstico o primeiro passo é conhecer as características gerais da população do município. Segundo fontes do IBGE, a população estimada do município no Censo Demográfico de 2022 é de 3.179 pessoas, já no último censo, em 2020 era de 3.584 pessoas.
Quanto ao emprego e renda, em 2022, o salário médio mensal era de 1.6 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 34,7%. Considerando 562 pessoas ocupando o posto de emprego formal.
Em 2022, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade era de 100%. Na comparação com outros municípios do estado, ficava na posição 1 de 853. Já na comparação com municípios de todo o país, ficava na posição 1 de 5570. Em relação ao IDEB, no ano de 2023, o IDEB para os anos iniciais do ensino fundamental na rede pública era 6,8 e para os anos finais, de 5,7. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 64 e 10 de 853. Já na comparação com municípios de todo o país, ficava nas posições 624 e 398 de 5570.
Em 2021, o PIB per capita era de R$ 21.546,08. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 378 de 853 entre os municípios do estado e na 2984 de 5570 entre todos os municípios. Já o percentual de receitas externas em 2024 era de 88,03%, o que o colocava na posição 471 de 853 entre os municípios do estado e na 2647 de 5570. Em 2024, o total de receitas realizadas foi de R$ 41.746.242,26 (x1000) e o total de despesas empenhadas foi de R$ 39.059.100,29 (x1000). Isso deixa o município nas posições 628 e 602 de 853 entre os municípios do estado e na 4522 e 4390 de 5570 entre todos os municípios.
A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 25,64 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 113 de 853 e 312 de 853, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 704 de 5570 e 2594 de 5570, respectivamente.
Segundo IBGE, apresenta 40,05% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 80,14% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 25,8% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 694 de 853, 131 de 853 e 379 de 853, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 2433 de 5570, 1992 de 5570 e 1468 de 5570, respectivamente.
Quanto ao Território, em 2024, a área do município era de 556,436 km², o que o coloca na posição 283 de 853 entre os municípios do estado e 2276 de 5570 entre todos os municípios.
5. ASSISTÊNCIA SOCIAL
A partir da Constituição Federal de 1988, iniciou-se o trânsito para a ampliação da garantia de direitos, da universalização dos acessos e da efetiva responsabilidade estatal pela proteção social. Diante disso, a assistência Social passa a compor o tripé da seguridade social, com os direitos à saúde e à previdência social, deixando de lado o caráter filantrópico.
No art. 203 da Constituição de 1988, diz que a “assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos”:
I – a proteção à família, á maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,1988).
A assistência social implantada na carta magna como direito social, em tese, parte do pressuposto da caridade ou mera concessão para elevar a condição de direito a todos os cidadãos, proporcionando a efetiva emancipação dos indivíduos. Porém, atravessou muitas lutas e entraves para que fosse realmente reconhecida como política pública, a qual possui como principal objetivo a efetivação do Estado Democrático, através da promoção dos direitos sociais que cooperem para a minimização/erradicação da exclusão social e da pobreza, assegurando oportunidades de emancipação aos mais vulneráveis. A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socio territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, à universalização dos direitos sociais. Com a criação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS em 1993, Assistência Social foi colocada como dever do Estado e direito do cidadão, se constituindo um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, sendo estes de caráter permanente ou eventual e que tem como responsabilidade garantir proteção social para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Os objetivos da LOAS estão ligados à proteção da família, da infância, da adolescência, da velhice, da habilitação e reabilitação profissional e a garantia de um salário-mínimo mensal a idosos e pessoas portadoras de deficiência, que comprovem não possuir meio de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A LOAS apresenta como princípios a supremacia do atendimento as necessidades sociais, da dignidade, autonomia, direito a benefícios e serviços de qualidade, igualdade de direito. Esta nova concepção tem o sentido de afastar a Assistência Social da condição de assistencialista, clientelista, mediada quase sempre pelo “favor”. Em 2004 foi implantada a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Concede a construção e a implantação de um novo padrão de gestão da política, cujo modelo é descentralizado e participativo. Constitui-se na regulação e organização da rede de serviços socioassistenciais, em todo o território nacional. A Política Nacional de Assistência Social se dá de forma integrada às políticas setoriais, visando a garantia dos mínimos sociais e provimento de condições para atender à universalização dos direitos sociais. No ano de 2005, foi editada a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 130/2005), que caracterizou o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando sua concretização e hierarquizando os serviços de assistência social.
O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira que: Consolida o modo de gestão compartilhada, o financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social. Estabelece a divisão de responsabilidades entre federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever, fundamentando-se nos compromissos da PNAS/2004.
O SUAS traz uma série de inovações que mudam diretamente a gestão dos serviços e também o atendimento à população vulnerável.
A Assistência Social, portanto, foi consolidada como política de Estado; estabelecendo critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre os estados e municípios. Além disso, constituiu uma relação sistemática entre programas, projetos, serviços e benefícios, como exemplo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família (PBF).
E, portanto, fortaleceu a relação entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor, garantindo o repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e instituindo um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento.
No município de Quartel Geral, A gestão do Sistema Único de Assistência Social - GSUAS é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. A tabela descreve sua organização.
Descrição das execuções ligadas à Gestão Municipal de Assistência Social de Quartel Geral.
NOME
DESCRIÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
É responsável pela gestão técnica do SUAS no Município. Atenta aos princípios e diretrizes da PNAS tem como missão primordial aprimorar a gestão deste Sistema e a qualidade das ofertas dos serviços prestados à população.
Apoio às Entidades
É responsável pelo atendimento às entidades privadas de assistência social do Município, auxiliando-as na elaboração, adequação e regularização junto aos Conselhos, efetivação de parcerias e conferência das prestações de contas de recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Apoio Administrativo
É responsável pelos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e gestão do FMAS. Está vinculado à gestão do SUAS como área essencial de planejamento e orçamento, para garantir a adequada e regular execução dos recursos públicos.
Para a garantia da proteção social a famílias e indivíduos, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Quartel Geral, oferece Programas, Serviços e Benefícios Socioassistenciais no nível de Proteção Social Básica ofertados no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS “Prefeito Tiago Caetano”. Esse nível se organiza sob a autoridade de uma Gerência, que tem sob sua responsabilidade, Coordenação e Equipe Técnica.
5.1 Proteção Social Básica - PSB
A Proteção Social Básica realiza ações preventivas, evidenciando a convivência, socialização, acolhimento e inserção social. É destinado a população em situação de vulnerabilidade social e possui caráter voltado prioritariamente para a família. Visa desenvolver as suas potencialidades e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
Assim, a realização desse meio de proteção social requer a articulação dos serviços socioassistenciais com a proteção social garantida pela educação, saúde, previdência e demais políticas públicas, que estabelecerá o acesso dos cidadãos aos direitos sociais.
A Proteção Social Básica é ofertada no CRAS, um equipamento público estatal onde se organizam os serviços e a gestão territorial da rede socioassistencial.
Ao afirmar-se como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, o CRAS efetiva a referência e a contra referência do usuário na rede socioassistencial do SUAS. A função de referência se materializa quando a equipe processa, no âmbito do SUAS, as demandas oriundas das situações de vulnerabilidades e riscos sociais detectados no território, de forma a garantir ao usuário o acesso à renda, serviços, programas e projetos, conforme a complexidade da demanda. O acesso pode se dar pela inserção do usuário em serviço ofertado no CRAS ou na rede socioassistencial a ele referenciada.
Para realizar as atividades da Proteção Social Básica, existe hoje, no Município, um (01) CRAS, estabelecido em território estratégico, para atendimento de toda a população urbana e rural. A equipe do CRAS é formada por: 1 assistente social, 1 psicóloga, 1 coordenadora, 1 secretário e 01 auxiliar de serviços gerais.
No nível da Proteção Social Básica a Secretaria Municipal de Assistência Social oferece os seguintes Serviços, Benefícios, Programas e Sistema de Informação:
•
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
•
Benefícios Eventuais;
•
Benefício de Prestação Continuada – BPC;
•
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO;
•
Programa Bolsa Família – PBF.
5.1.1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
Trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover o acesso e usufruto aos direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Quartel Geral, utiliza o Sistema de Gestão do Suas - Gesuas, um software que segue asorientações técnicas do MDSpara criação dosplanos de acompanhamento familiar, permitindo o registro do Diagnóstico inicial, aspotencialidades e vulnerabilidades das famílias, objetivos, estratégias e recursos a serem mobilizados no território, a criação dos planos de ação e o registro de avaliações periódicas também seguindo as orientações do prontuário SUAS. Estão cadastrados 2680 usuários na assistência social do município, sendo um total de 1057 famílias cadastradas.
É relevante a implantação de projetos com objetivo de oferecer oportunidade de trabalho para jovens e adultos, com intuito ofertar um espaço para que os usuários desenvolvam sua criatividade e estimule suas potencialidades através da descoberta de talentos artesanais, mediante a valorização pessoal, familiar e comunitária. Visa também propiciar descontração, entretenimento e o início de uma atividade produtiva, estimulando a concentração, o senso crítico e estético.
Proporcionar também, momentos de criação e transformação, troca de experiências, e alternativas de geração de fonte de renda e melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar. Os participantes do projeto deverão estar inseridos no Gesuas.
5.1.2 Benefícios Eventuais
São provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão é fundamentada na Lei municipal nº 1.293/2017 que “Dispõe sobre autorização para custeio de despesas com benefícios eventuais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”.
Tem como finalidade socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, incentivar e promover a cultura, esporte e o turismo local. De acordo com o Art. 07, são considerados benefícios eventuais a serem fornecidos mediante avaliação pelos órgãos competentes da assistência social:
I - Cestas básicas;
II - Material de construção;
III - Padrão de energia;
IV - Gás de cozinha e concessionárias públicas;
V - Passagens intermunicipais;
VI - Auxilio Moradia;
VII – Auxílio Mudança;
VIII – Auxílio Funeral;
IX – Auxílio Natalidade.
X – transporte de grupos de pessoas à palestras e eventos de interesse público em outras localidades;
XI- Outras situações temporárias atestadas em relatório social que coloquem em situação de risco ou vulnerabilidade social o beneficiário ou o grupo familiar (LEI Nº1.293/2017).
De acordo com o Gesuas, junho de 2021 a agosto de 2025, foram solicitados e concedidos 2.544 benefícios eventuais.
5.1.3 Benefício de Prestação Continuada – BPC
No que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) podemos relatar que constitui uma das mais importantes ferramentas de distribuição de renda no âmbito da assistência social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de um salário-mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Segundo dados Sistema de Registro Mensal do Ministério da Cidadania, no município contém 116 beneficiários do BPC, dentre esses estão pessoas idosas e pessoas com deficiência.
5.1.4 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO
O CADÚNICO reuni informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda, ou seja, aquelas com renda mensal de até meio salário per capta, proporcionando ao governo o conhecimento das reais condições de vida da população e a seleção das famílias para a sua inserção em programas sociais. O serviço também inscreve famílias que tem renda mensal total de até três (03) salários-mínimos, com o objetivo de atender a outros programas sociais.
O Cadastro Único é a principal porta de entrada para diversas políticas públicas no Brasil. Ele funciona como um banco de dados e serve de base para seleção de beneficiários em programas sociais, como:
Transferência de Renda
•
Programa Bolsa Família (PBF) – principal política de transferência de renda.
•
Tarifa Social de Energia Elétrica – desconto na conta de luz.
•
Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (Vale-Gás Nacional) – auxílio bimestral para compra de gás de cozinha.
Benefícios Assistenciais
•
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda.
•
Carteira do Idoso – garante gratuidade ou desconto em viagens interestaduais.
Educação
•
Programa Pé-de-Meia (poupança para estudantes do ensino médio público).
•
Isenção de taxas em concursos públicos e vestibulares de universidades federais.
•
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Habitação
•
Programa Minha Casa, Minha Vida (faixas de baixa renda).
Trabalho e Qualificação
•
Acesso a cursos do Pronatec/Qualifica Mais.
•
Programa de Inclusão Produtiva Urbana e Rural.
Saúde
•
Programa Farmácia Popular (em alguns casos, para gratuidade de medicamentos).
•
Benefícios vinculados à Atenção Básica e programas de saúde da família em áreas de vulnerabilidade.
Outros Benefícios
•
Isenção de pagamento da taxa de inscrição no Enem.
•
Programa Água para Todos (em áreas rurais).
•
Cisternas (em regiões do semiárido).
O município deQuartel Geral/MGjá vem realizando as atividades de cadastramento e atualmente (agosto de 2025) tem:
•
732famílias inseridas no Cadastro Único;
•
522famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
•
385famílias com renda até ½ salário mínimo; e
•
323famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado.
A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município, em agosto de 2025, é de83,9%, enquanto a média nacionalé de 89,8%. A TAC é calculada pela divisão do número de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo com cadastro atualizado pelo total de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, multiplicado por cem.
5.1.5 Programa Bolsa Família – PBF
Programa de transferência de renda, que beneficia famílias pobres e extremamente pobres inscritas no CADÚNICO. Além de garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família contribui para o resgate da dignidade e da cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares, por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como assistência social, esporte, ciência e trabalho.
No mês de agosto de 2025, o município de QUARTEL GERAL/MG teve 230 famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, com 627 pessoas beneficiadas, e totalizando um investimento de R$ 135.202,00 e um benefício médio de R$ 587,83.
Quantidade de benefícios do Bolsa Família, por tipo, em agosto de 2025 no município de QUARTEL GERAL/MG:
•
626 Benefícios de Renda de Cidadania (BRC):no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
•
208 Benefícios Complementares (BC):destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I deste parágrafo seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), calculado pela diferença entre este valor e a referida soma.
•
112 Benefícios Primeira Infância (BPI):no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 (zero) e 7 (sete) anos incompletos.
•
0 Benefícios Variáveis Familiares (BVF):no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição:
a) gestantes;
b) nutrizes;
c) crianças com idade entre 7 (sete) anos e 12 (doze) anos incompletos; ou
d) adolescentes, com idade entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos incompletos;
Dentre essas famílias, 93,6 % dos responsáveis familiares (RF) eram do sexo feminino. O Programa prevê o pagamento dos benefícios financeiros preferencialmente à mulher, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da autonomia feminina tanto no espaço familiar como em suas comunidades.
5.2 Entidade Socioassistencial Não Governamentais existente em Quartel Geral
Além dos Serviços Governamentais diretamente ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Quartel Geral, o município estabelece vínculo com Entidade Não Governamentais que atua no Município, cadastrando-a no Cadastro Nacional das Entidades de Assistência Social - CNEAS, monitorando-as e financiando. Nesta atuação desenvolvem importante papel o CMAS, responsável pelo CNEAS e pelo Censo SUAS.
Entidade
Serviço Ofertado
Sociedade São Vicente de Paulo – Vila Vicentina de Quartel Geral
Rua João Alves Bernardino,403 – Centro
Abrigo Institucional/ Casa Lar (Instituição de longa permanência para idoso) -
Total de Idoso – 12 ( masculino e feminino)
5.3 Sistema de Garantia direitos:
5.3.1 Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), é criado por lei para garantir que, no município, a política de atendimento à criança e adolescente seja cumprida.
Este órgão é autônomo e deve ser procurado pela população em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência, como as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público e os Juizados da Infância e Juventude.
Além de atender as denúncias, o conselheiro tutelar também deve estar atento à realidade de sua comunidade, atuando na prevenção de situações que ponham em risco os direitos de crianças e adolescentes.
Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município.
Em Quartel Geral o Conselho Tutelar funciona em sede alugada, os Conselheiros são mantidos por recursos da Esfera Municipal.
6. OBJETIVOS DO PLANO
6.1 Objetivo Geral
Fortalecer a Gestão, os Serviços, Benefícios, Programas e Projetos desenvolvidos no âmbito da Assistência Social, ampliando, dessa maneira, a sua inserção na comunidade local, tendo como referência a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8742/93).
6.2 Objetivos Específicos
Na Gestão do SUAS:
•
Garantir a estruturação e o fortalecimento da gestão municipal da Assistência Social, assegurando o planejamento, monitoramento e avaliação contínua das ações.
•
Promover a capacitação permanente dos trabalhadores do SUAS, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados.
•
Assegurar a gestão participativa e o controle social, fortalecendo os Conselhos Municipais e os espaços de deliberação da política.
Na Proteção Social Básica:
•
Ampliar e qualificar os serviços ofertados nos CRAS, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
•
Promover ações preventivas que reduzam situações de vulnerabilidade e risco social.
•
Estimular a participação das famílias em atividades socioeducativas e de convivência.
Nos Benefícios, Programas e Projetos:
•
Garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade aos benefícios eventuais e de transferência de renda.
•
Ampliar a articulação com programas e projetos voltados para a inclusão produtiva, geração de trabalho e renda.
•
Integrar benefícios e serviços de forma a potencializar resultados na melhoria da qualidade de vida da população atendida.
Na Participação e Controle Social:
•
Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no acompanhamento e deliberação das ações da política.
•
Estimular a participação da sociedade civil e dos usuários na formulação, execução e avaliação da política de Assistência Social.
•
Ampliar os espaços de escuta e diálogo com usuários, garantindo a centralidade da família e a perspectiva de direitos.
7. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS
Este Plano adota como referência os Princípios do SUAS, expressos na Norma Operacional Básica – NOB SUAS (BRASIL, 2012, Art. 3º), e por isso os transcreve na íntegra. No que se refere às Diretrizes, mantém-se aliado às orientações nacionais, mas faz adequações à realidade e necessidades locais.
7.1 Princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
7.2 Diretrizes:
I - garantia dos princípios éticos de provisão dos direitos socioassistenciais;
II - articulação entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, demais políticas públicas, Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos;
III - sustentação da política municipal de assistência social no tripé proteção social, vigilância socioassistencial e garantia de direitos;
IV - qualificação permanente;
V - respeito às diversidades e heterogeneidades territoriais, familiares e individuais;
VI – gestão democrática e participativa.
7.3 Deliberações da IX Conferência Municipal de Assistência Social
No dia 29 de maio de 2025, foi realizada a IX Conferencia Municipal da Assistência Social de Quartel Geral, como o tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
A Conferência tem por objetivo colaborar com a criação do Plano Municipal de Assistência Social; deliberar propostas para ações da Política Municipal de Assistência Social; ser espaço democrático de construção social e participação política, no intuito de implementar políticas públicas sociais.
EIXO 1 – Universalização do SUAS: Acesso integral com equidade e respeito às diversidades.
Propostas
Nível
•
Desenvolver e promover atividades em grupos coletivos voltados para beneficiários de benefícios eventuais e do programa Bolsa Família, com o objetivo de fornecer informações claras e acessíveis sobre os critérios de concessão, procedimentos de adesão e demais orientações relacionadas aos benefícios disponíveis.
Municipal
•
Promover a participação ativa e a inclusão plena de pessoas com deficiência, idosos e membros da comunidade LGBTQIA+, garantindo sua representatividade em todas as esferas sociais. A proposta inclui a integração estratégica de assistentes sociais nas áreas da educação e da saúde, com o intuito de assegurar um atendimento mais qualificado, humanizado e alinhado às especificidades desses públicos.
Municipal
•
Propor políticas públicas que atendam de forma adequada às demandas de cada grupo, assegurando igualdade e equidade. Inclui-se, nesse processo, a análise e a possível revisão da legislação referente à implantação do CREAS em municípios de pequeno porte, garantindo maior efetividade na proteção social.
Estadual
•
Ampliação do valor de repasse para efetivação das política públicas de acordo com as necessidades de cada município.
Federal
EIXO 2 – Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização profissional.
Propostas
Nível
•
Promover articulação com a SEDESE para ofertar capacitação aos novos conselheiros municipais de assistência social, em formato online, visando fortalecer a atuação e o desempenho das funções do conselho.
Municipal
•
Elaborar e implementar ações de acolhimento coletivo voltadas à orientação da população sobre os serviços disponibilizados pela assistência social, incluindo benefícios eventuais e demais ofertas, conforme as demandas identificadas.
Municipal
•
Ampliar os recursos orçamentários destinados à assistência social, para custeio dos serviços, programas e projetos dentro da assistência social.
Estadual
•
Ampliar o repassse de recursos do governo federal ao SUAS.
Federal
EIXO 3– Integração de benefícios e serviços socioassistenciais: fortalecendo a proteção social segurança de renda e a inclusão social no sistema único de assistência social (SUAS).
Propostas
Nível
•
Promover a oferta de cursos profissionalizantes voltados aos usuários da Assistência Social, priorizando áreas com potencial de inserção no mercado de trabalho, como Cuidador de Idosos e Maquiagem, contribuindo para a geração de renda, autonomia e fortalecimento da cidadania.
Municipal
•
Fortalecer a articulação intersetorial entre Assistência Social, Saúde e Educação, visando a unificação e o compartilhamento de informações, de modo a garantir maior efetividade na execução e acompanhamento do Programa Bolsa Família.
Municipal
•
Garantir verbas para capacitação e qualificação dos conselheiros e trabalhadores do SUAS, para que esses possam assegurar participação da sociedade, o controle social e a garantia de direitos.
Estadual
•
Alterar critérios do BPC: ampliar renda para até ½ salário mínimo per capita, garantir décimo terceiro salário e reduzir a idade mínima para 60 anos.
Federal
EIXO 4- Gestão democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.
Propostas
Nível
•
Realizar rodas de conversa por bairros para esclarecer direitos e deveres, ouvir demandas, avaliar serviços e estimular a participação dos usuários com apoio dos conselheiros.
Municipal
•
Garantir a participação efetiva do Conselho na tomada de decisões relacionadas à destinação de recursos financeiros, assegurando sua voz ativa e influência na definição de prioridades orçamentárias.
Municipal
•
Inclusão temática da população nos encontros regionais do SUAS.
Estadual
•
Aumentar os repasses de verbas destinadas aos municípios.
Federal
EIXO 5– Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.
Propostas
Nível
•
Monitoramento, acompanhamento e avaliação local por todos da assistência social, incluindo os conselheiros, verificando se o investimento está sendo bem direcionado.
Municipal
•
Criar contato para maior participação das entidades locais com a assistência social e conselho, promovendo ações com a comunidade local.
Municipal
•
Estabelecer um piso estadual de cofinanciamento, com base na realidade do município.
Estadual
•
Adotar critérios de cofinanciamento federal, observando os indicadores de vulnerabilidade, como o cadastro único, por exemplo.
Federal
8. AÇÕES E ESTRATÉGIAS CORRESPONDENTES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO
OBJETIVO
AÇÕES
METAS (2026-2029)
Mapear e divulger
oportunidades de emprego
Manter atualizado um painel municipal de vagas (físico e digital) com oportunidades locais e regionais
•Atualizar o painel mensalmente
•Divulgar no mínimo 100 oportunidades por ano
Levar o CRAS até quem não consegue acessar os serviços
Criar o “CRAS Volante” para atendimento nas comunidades distantes
• Realizar ações trimestrais em todas as comunidades
• Aumentar em 30% o acesso aos serviços do CRAS até 2029
Ampliar a atuação intersetorial no atendimento às famílias
Promover reuniões mensais entre CRAS, Saúde e Educação para casos complexos
• Implementar o fluxo intersetorial até 2026
• Realizar 12 reuniões intersetoriais por ano
Promover a capacitação profissional dos jovens e adultos
Firmar parcerias com instituições (SENAI, SENAC, SEBRAE) para cursos gratuitos
• Ofertar pelo menos 4 cursos por ano
• Capacitar 300 pessoas até 2029
Fortalecer a gestão da Assistência Social
•
Garantir funcionamento regular do CMAS e demais conselhos.
•
Capacitar servidores e conselheiros.
•
Elaborar e revisar planos, relatórios e diagnósticos socioassistenciais.
•
Realizar ao menos 02 capacitações anuais;
•
Assegurar reuniões mensais dos conselhos.
•
Atualizar Plano Municipal de Assistência Social a cada 4 anos.
Ampliar o acesso da população aos serviços, programas e benefícios
•
Garantir busca ativa de famílias em vulnerabilidade.
•
Divulgar informações sobre benefícios e serviços.
•
Facilitar acesso ao Cadastro Único e Bolsa Família.
•
Atingir 90% das famílias em vulnerabilidade cadastradas.
•
Realizar campanhas informativas semestrais.
Garantir proteção social a grupos vulneráveis
•
Atender crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em risco.
•
Encaminhar casos para rede intersetorial (saúde, educação, conselho tutelar).
•
Desenvolver campanhas de combate a violência e violações de direitos.
•
Realizar ao menos 04 campanhas anuais.
•
Acompanhar 100% das situações de violação de direitos identificadas.
9. IMPACTOS ESPERADOS
Com a proposta elaborada espera-se produzir os seguintes impactos, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Quartel Geral/MG:
•
Melhoria da gestão do trabalho do SUAS;
•
Melhoria da infraestrutura dos Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais ofertados;
•
Ampliação da oferta de Serviços;
•
Conhecimento das ofertas prestadas pelas Entidades Socioassistenciais
•
Ampliação do conhecimento social sobre o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
•
Constituição dos fluxos de atendimento dos Serviços, Programas, Benefícios e Setores.
10. RECURSOS HUMANOS, FÍSICOS E FINANCEIROS
10.1 Recursos Humanos
Para o desenvolvimento dos Programas, Serviços e Benefícios desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social de Quartel Geral/MG, conta-se com a colaboração de sete funcionários de nível Fundamental, Médio e Superior, na sua maioria contratados (06). A Tabela seguir apresenta estas informações.
Tabela : Quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social de Quartel Geral por nível de escolaridade e tipo de vínculo empregatício (ano de referência 2025)
Nível de escolaridade
Tipo de vínculo
Efetivo
Contratado
Comissionado
Ensino fundamental
00
01
00
Ensino Médio
00
00
00
Ensino Superior
00
03
03
TOTAL
00
04
03
São seis funcionários de nível superior, nas seguintes formações profissionais:
Formação Profissional
Quantidade
Psicologia
01
Serviço Social
05
TOTAL
06
10.2 - Recursos Financeiros
Para a realização do trabalho socioassistencial, a Secretaria Municipal de Quartel Geral/MG tem uma estrutura financeira composta por recursos de origem do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e de recursos próprios. Os valores financeiros são os mesmos projetados no Plano Plurianual – PPA e estão apresentados nas Tabelas abaixo, por Blocos, fontes de financiamento e por destinação, respectivamente.
Os recursos financeiros da Assistência Social são provenientes do orçamento municipal, do cofinanciamento estadual e federal, por meio dos pisos de proteção social, IGD-SUAS e IGD-PBF. Esses recursos são aplicados na manutenção das unidades de atendimento, na execução de benefícios eventuais, no desenvolvimento de programas, serviços e projetos, bem como na capacitação continuada dos trabalhadores do SUAS."
· Fontes de financiamento: recursos próprios do município, cofinanciamento estadual e federal (IGD-SUAS, IGD-PBF, pisos de proteção social básica e especial, benefícios eventuais, PROCAD-SUAS etc.).
· Previsão orçamentária: valores aproximados destinados no PPA, LDO e LOA para a Assistência Social.
· Aplicação dos recursos: manutenção das unidades, pagamento de pessoal, capacitação, benefícios eventuais, programas, serviços e projetos.
10.3 Recursos Físicos
•
Unidades físicas: CRAS e Conselho Tutelar.
•
Equipamentos e materiais permanentes: veículos, computadores, impressoras, mobiliário, equipamentos de informática e de acessibilidade.
•
Espaços de atendimento: salas de atendimento individual e coletivo.
O município dispõe de um CRAS devidamente equipado, com salas de atendimento individual e coletivo, computadores com acesso à internet, mobiliário adequado e um veículo destinado às ações da proteção social básica.
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A entidade responsável pela deliberação deste Plano é o Conselho Municipal de Assistência Social de Quartel Geral/MG. Portanto, o Conselho assume o compromisso de monitorar e avaliar o cumprimento do que é apresentado neste documento como Objetivos, Ações e Metas propostas para o período 2026-2029.
A avaliação será realizada no final da vigência do Plano. A sua efetivação é de responsabilidade de uma equipe, a ser escolhida pelo Conselho. Este critério tem como objetivo manter o princípio ético de não contaminação dos resultados da avaliação.
Deverão ser objeto de análise: indicadores quantitativos e qualitativos relacionados com os serviços prestados; nível de satisfação dos usuários e funcionários; e impacto das ações na melhoria das condições socioculturais e econômicas dos contextos familiar e comunitário do Município.
Em todo o processo de monitoramento e avaliação devem ser analisados os indicadores:
•
Quantidade e efetividade dos fluxos estabelecidos;
•
Nível de satisfação dos/as usuários (as)com os serviços prestados;
•
Quantidade de equipamentos, veículos, roupas de cama, mesa e banho e insumos adquiridos, por ano;
•
Quantidade de unidades de Serviços construídos e/ou reformados;
•
Quantidade de capacitações ofertadas aos/às funcionários/as, no período;
•
Serviços e Setores instituídos, no período;
•
Número e perfil de funcionários/as e sua relação com o período anterior;
•
Quantidade de adolescentes inseridos/as em cursos de formação profissional e no mercado de trabalho;
•
Quantidade de normativas atualizadas;
•
Nível de agilidade das licitações;
•
Padrão de segurança interna do trabalho;
•
Número de usuários atendidos, por ano;
•
Impacto da implantação dos fluxos na agilização dos trabalhos e no acompanhamento do/a usuário/a;
•
Número de eventos de comunicação social dos Serviços realizados, por ano;
•
Proporção de membros da sociedade civil que conhecem e/ou aderem às propostas da DASH;
•
Nível de satisfação dos/as funcionários/as com a DASH.
Entende-se o monitoramento e a avaliação como instrumentos de conhecimento e aprimoramento dos Programas, Serviços e Benefícios Socioassistenciais ofertados.
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este Plano estabelece os objetivos, ações e metas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Quartel Geral/MG para o quadriênio 2026-2029. Suas propostas foram construídas a partir da realidade socioeconômica do Município, das metas previstas no Pacto de Aprimoramento do SUAS e das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social de 2025. Dessa forma, traduz o compromisso da Gestão Municipal em enfrentar os desafios socioassistenciais locais.
A função deliberativa deste Plano é de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a quem cabe coordenar o monitoramento das ações e avaliar os resultados alcançados.
Ao final da Gestão, espera-se que tanto a Secretaria Municipal de Assistência Social quanto o CMAS tenham cumprido suas atribuições institucionais. Mais do que isso, almeja-se que as situações de risco e vulnerabilidade social no Município tenham sido reduzidas, resultado do esforço coletivo de todos os atores envolvidos na elaboração e execução deste Plano.
REFERÊNCIAS
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS/ 2004. Resolução 145/2004. Brasília: CNAS, 2004.
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS/ 2004. Resolução 145/2004. Brasília: CNAS, 2004.
______.BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução n. 33, de 12 de dezembro de 2012. Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Diário Oficial da União, ano CL, nº 02, seção 01. Disponível em: www.mds.gov.br/cnas/legislacao/resolucoes/...2012/...2012...12-12-2012.../download. Acesso em 10 de jul. de 2025.
______. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Brasília, 2005. Disponível em:
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagidata/misocial/tabelas/consulta_cidade_geral.php#. Acesso em: 10 de jul. de 2025.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo demográfico. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/. Acesso em: 17 de jun. de 2025.
GESUAS. Disponível em: https://www.gesuas.com.br/. Acesso em: 06 de ago. De 2025.
LEI MUNICIPAL. Nº1293/2017. Dispõe sobre autorização para custeio de despesas com benefícios eventuais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
______. Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome. Catálogo de ferramentas informacionais DGI – SAGI. Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/catalogo/?id=97. Acesso em 10 de jul. de 2025.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social. Coordenação geral de Vigilância Socioassistencial. CREAS; manual de instruções para o registro das informações especificadas na Resolução nº 04/2011 alterada pela Resolução nº 20/2013 da Comissão Intergestores Tripartite – CIT (RMA – Formulário 1). Brasília, 2014.
NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB/SUAS. Disponivel em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf. Acesso em: 07 de ago. de 2025.
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. – 1. ed. – Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009. 72 p. Disponivel em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes_Cras.pdf. Acesso em: 07 de ago. de 2025.
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS/ 2004. Resolução 145/2004. Brasília: CNAS, 2004.
QUARTEL GERAL, Prefeitura Municipal. Disponível em: https://www.quartelgeral.mg.gov.br/pagina.php?id=3. Acesso em: 17 de jun. de 2025.
______. Secretaria Nacional de Assistência Social. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação. Sistema de Registro Mensal de Atendimentos – RMA. Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/atendimento/auth/index.php. Acesso em: 17 de jun. de 2025.
SILVA Ferreira, Stela da. NOB-RH/SUAS: anotada e comentada. Brasília: MDS, 2012.
Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social
Conselheiros Titulares:
_________________
Sueli Duarte Colares
( Presidente do CMAS)
_______________
Maria Luiza de Castro Fiuza
(Vice-presidente do CMAS)
_______________
Marlene Mendes da Silva
_________________
Raquel Alves Fiuza
________________
Simone Aparecida Caetano Pereira
_____________
Cleidimar Aparecida de Oliveira
___________
Sélia Rodrigues da Silva
__________
Maria Auxiliadora de Andrade
Conselheiros Suplentes:
_____________
Isabela de Paula Silva
____________
Dorvalino Felipe da Silva Neto
____________
Isabel Cristina de Oliveira
____________
Cristiana de Paula Assis
_________________
Luziane Alexandre
_______________
Karoline Rodrigues Lima
_______________
Gerozina Pereira Nunes
___________
José Caetano da Silva Neto
______________
Sarah Altina Lima
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
Quartel Geral, 17 de setembro de 2025.