Comissão Permanente de Licitação · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1520/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1520/2026
“AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei tem por finalidade autorizar o executivo a realizar premiação para incentivo ao recolhimento do IPTU relativo ao exercício de 2026.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial), relativo ao exercício de 2026.
Art. 3º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
Primeiro Prêmio: Uma Motocicleta de no mínimo 150 cilindradas, zero-quilômetro, ano 2026, modelo 2026;
Segundo Prêmio: Uma bicicleta em alumínio, Aro 29, KSW, 24 velocidades, Freio a disco KRW16, com amortecedores, unissex;
Terceiro Prêmio: Um Televisor Smart TV de 43" Full HD, Xbox Cloud Gaming, HDR, Som em Movimento Virtual, Modo de Energia com IA, Wi-Fi e Bluetooth;
Quarto Prêmio: um Televisor Smart TV 32" HD Tizen HDR Wi-Fi HDMI Bivolt;
Quinto Prêmio: Um Notebook;
Sexto Prêmio: Um Notebook;
Sétimo Prêmio: Uma Fritadeira Elétrica Air Fryer Oven Black INOX WAP WAOD2 12 Litros 4 em 1 Porta com Abertura Lateral e Removível 1800 W;
Oitavo Prêmio: Kindle Colorsoft Signature Edition (32 GB), com tela colorida, luz frontal auto adaptável, bateria que dura semanas - Cor Preta Metálica;
Nono Prêmio: Panela de Pressão Elétrica 5L Digital Master Cooker PE-38 5L Preta – 110v;
Décimo Prêmio: Um Processador (liquidificador mais espremedor);
Art. 4º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2026 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do imóvel no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda do CARNÊ de contribuição do IPTU.
Art. 5º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta zero-quilômetro ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 7º. Os prêmios serão entregues aos respectivos proprietários dos imóveis sorteados com a apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2026 pago.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral/MG, 23 de abril de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito