Comissão Permanente de Licitação · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº. 1.284/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.284/2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono provisório aos professores e demais profissionais do magistério da Educação Básica da rede municipal de ensino no exercício de 2016.
§ 1º - O abono será concedido em parcela única e provisória no mês de dezembro de 2016.
§ 2º - O Prefeito Municipal fixará por decreto o valor do abono de acordo com a receita efetivamente transferida a favor do FUNDEB.
§ 3º - O valor do abono será definido levando-se em conta as eventuais sobras na conta bancária do FUNDEB.
Art. 2º- Não fará jus ao abono do FUNDEB o profissional do magistério que durante o ano letivo de apuração tiver sofrido punição funcional ou que esteja em licença sem vencimento.
Art. 3º – O abono concedido não se incorpora ao vencimento para fins de qualquer benefício, gratificação ou vantagens pessoais.
Art. 4º – O abono de que trata o art. 1º desta lei, não se aplica aos demais servidores municipais.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de dezembro 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal