Comissão Permanente de Licitação · 26 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2022
“Dispõe sobre a alteração de Anexo da Lei Complementar nº 022/2019 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º – Esta lei complementar tem por finalidade alterar o Anexo II da Lei Complementar nº 022/2019, no que se refere ao Cargo de Gerente do Centro Municipal de Saúde.
Art.2º – O Anexo II da Lei Complementar nº 022/2019 em relação ao Cargo de Gerente do Centro Municipal de Saúde terá a redação constante do Anexo Único desta lei complementar
Art.3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/03/2022.
Quartel Geral-MG, 20 de abril de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Gerente do Centro Municipal de Saúde
•Pré-requisitos:
•Provimento Comissionado- Livre nomeação exoneração.
•Graduação em enfermagem ou Curso Técnico de Enfermagem com inscrição no Conselho de Classe
•Atestado de aptidão física e mental.
Atribuições:
•Gerenciar os serviços do Centro Municipal de Saúde, velando pelo seu pleno e eficaz funcionamento, orientando o atendimento aos usuários da rede pública, e bom uso do patrimônio público e eficiência do serviço;
•Gerenciar os servidores lotados no Centro Municipal, acompanhando a execução dos deveres de seus cargos e ou funções, orientando-os na execução dos serviços e atendimento aos usuários e público em geral;
•Fazer relatórios periódicos, ou determinar que se os faça, dos atendimentos efetivados no Centro, das necessidades e deficiência nos serviços, supervisionar o controle dos produtos em estoque e o registro de distribuição e ou consumo, nas atividades fins do Centro de Saúde;
•Supervisionar e controlar o uso e gasto de produtos médico-hospitalares ou outros necessários à atividade do Centro de Saúde e sua perfeita manutenção, evitando desperdício de bens públicos e uso irracional;
•Assessorar a Secretaria de Saúde na elaboração de políticas e programas a serem executados no Centro de Saúde, supervisionando e orientando a execução destas políticas, e ou programas;
•Orientar as equipes multifuncionais lotadas no Centro e supervisionar o exercício das funções de seus componentes;
•Controlar o consumo de bens e produtos necessários ao funcionamento do centro sob sua gestão, e requisitar aquisição de bens e ou produtos bem como reposição de estoque;
•Zelar pela conservação e segurança dos bens e equipamentos instalados no Centro de Saúde, supervisionando seu estado de conservação e providenciando ou determinando reparos necessários e manutenção preventiva;
•Responsabilizar-se pela anotação de responsabilidade técnica do Centro de Saúde, junto aos órgãos competentes, inclusive Conselho de Classe, no que couber;
•Participar de programa de treinamento, e capacitação;
•Executar outras tarefas compatíveis com as exigências e funções do cargo de Chefia.
•Executar os serviços e Atribuições: determinados segundo critério da administração, inclusive em dias e horários da conveniência, oportunidade e necessidade desta, inclusive, fins
•de semana, feriados, plantões, etc, dentro da necessidade e funcionamento da unidade sob sua gestão.
•Fazer uso correto do patrimônio público sob seu cuidado e para a execução do serviço, velando pela conservação, economia e preservação do bem público, em respeito às normas internas e à legislação aplicável;
•Cuidar para que seus subordinados executem todas as tarefas atinentes ao bom desempenho de seus cargos ou funções, tratando com urbanidade e respeito os colegas, os superiores hierárquicos e o munícipe, e assim também proceder;
•Determinar providências, e cuidar para a perfeição das condições sanitárias do centro de Saúde, e identificar os fatores de risco no ambiente de trabalho, e a presença de agentes ambientais agressivos ao servidor ou ao usuário, determinando sua eliminação ou seu controle;
•Promover e participar de debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos com o objetivo de capacitar e assegurar a eficiência dos serviços da unidade sob sua gestão;
•Inspecionar a existência de recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento de sua unidade, diligenciando para suprir e prover as faltas;
•Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com os meios e recursos disponibilizados pela administração e por ela determinadas;
•Respeitar e exigir respeito às normas internas e à legislação específica de regulamentação do vínculo laboral, além de toda aquela que vincula a administração pública.