Comissão Permanente de Licitação · 27 de janeiro de 2026
DECRETO Nº. 01/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº. 01/2026
“Aprova calendário Tributário para o exercício de 2026 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o Art. 84 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 02/2012 e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os prazos para recolhimento de tributos e a prestação de informações ao fisco municipal em conformidade com o Código Tributário.
DECRETA:
Art. 1º – Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Quartel Geral-MG para o exercício de 2026, constante no Anexo I, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 2° - No caso de não recebimento, até dez dias antes do vencimento, do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, correspondente aos tributos elencados na legislação municipal, deverá o contribuinte solicitar nova emissão do documento na Secretaria da Fazenda, setor de tributos ou emiti-los através do Site da Prefeitura Municipal de Quartel Geral.
Parágrafo Único – Havendo premiação como forma de incentivo ao pagamento, a lei autorizativa da premiação e o regulamento que regerá o sorteio dos prêmios, serão divulgados por instrumento próprio conforme ações do Poder Executivo.
Art. 3° - Fica atualizado os Valores das Plantas Genéricas de valores e o valor de Equivalência da UFQG (Unidade Fiscal do Município de Quartel Geral) no exercício de 2026, mediante a aplicação do percentual referente ao INPC(Índice Nacional de Preços ao consumidor) dos últimos 12(doze) meses.
Art. 4º – O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026, será dividido em até 4 (quatro) parcelas e terá desconto de 10%(dez por cento) para pagamento à vista em cota única, com os respectivos vencimentos indicados no anexo I.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º-Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Quartel Geral,05 de janeiro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº01 de 05 de Janeiro de 2026
TRIBUTOS
DATA DE VENCIMENTO
ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “HOMOLOGADO”
Dia 10 de cadas mês, subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador.
ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “DE OFÍCIO”
Dia 10 de cadas mês, subsequente ao mês de lançamento de Ofício
ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “RETIDO NA FONTE”
Dia 10 de cadas mês, subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador.
ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “ESTIMATIVA”
Último dia útil de cada mês.
ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “PROFISSIONAL AUTÔNOMO”
31/03/2026.
TAXAS (TLF de Licença para Funcionamento)
Dia 31/03/2026 e/ou após o ato do lançamento
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
31/08/2026
IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano
Cota única
1º Parcela
2º Parcela
3º Parcela
4º Parcela
11/09/2026
11/09/2026
09/10/2026
06/11/2026
07/12/2026
Taxa de Licença de Veículos de Aluguel
31/03/2026
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal