Comissão Permanente de Licitação · 6 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.343/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.343/2018
“Altera a redação dos incisos I,II,III, IV, e,V do § 6º, do art. 4º, da Lei 1331/2018 e dá outras providências....”
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei visa alterar os incisos I,II,III, IV, e,V do § 6º, do art. 4º, da Lei 1331/2018, que concede prazo para adesão ao Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Quartel Geral - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos ou não em dívida ativa, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal.
Art. 2º. Os incisos I,II,III, IV, e,V, do § 6º, do art. 4º da Lei 1331/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-..............
............................
§6º. ......
I - para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei até o dia 30(trinta) de junho do exercício de 2019, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II – para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei no período do dia primeiro de julho até o dia 30(trinta) de julho do exercício de 2019, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
III- para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei no período do dia primeiro de agosto até o dia 30(trinta) de agosto do exercício financeiro de 2019, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
IV– para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei no período do dia primeiro de setembro até o dia 30(trinta) de setembro do exercício financeiro de 2019, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
V- para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei no período do dia primeiro de outubro até o dia 30(trinta) de outubro do exercício de 2019, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e da multa;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 05 de Dezembro de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal