Comissão Permanente de Licitação · 22 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2.013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2.013
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à Construção do Polo da Academia da Saúde”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.–Fica aberto na Divisão de Saúde, Crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com vistas à implantação do Programa Academia da Saúde para apoio as atividades do Fundo Municipal de Saúde na seguinte dotação:
Fonte de Recurso: 148 –Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica .
02Poder Executivo
02.07Divisão de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10Saúde
301Atenção Básica
0070Academia da Saúde
1.352Implantação do Programa Academia da Saúde
4.4.90.51.00Obras e Instalações R$ 100.000,00
4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Art. 2º.–O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de recursos provenientes de transferência do Tesouro do Governo Federal através do Fundo Municipal de Saúde do Município de Quartel Geral, considerando a Portaria n. 3.103/2.011 de 26/12/2.011, que habilita municípios para receberem recursos referentes ao Incentivo para Construção dos Polos da Academia da Saúde.
Art. 3º.–Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 122 –transferência de Convênios Vinculados àEducação
02Poder Executivo
02.06Divisão de Educação
12Educação
361Ensino Fundamental
0019Ensino Fundamental Geral
1.160Construção/Ampliação de Prédio Escolar
4.4.90.51.00Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de agosto 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal