Comissão Permanente de Licitação · 14 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº.1.258/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.258/2015
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.016 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fica a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.016, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. - Orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 30.822.746,00 (Trinta Milhões e Oitocentos e Vinte e Dois Mil e Setecentos e Quarenta e Seis Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
935.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
472.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.754.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS
146.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
22.766.801,70
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.510.900,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES
716.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SUB TOTAL
28.302.001,70
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-3.021.600,00
SUB TOTAL
-3.021.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
29.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
5.493.344,30
SUB TOTAL
5.542.344,30
TOTAL GERAL
30.822.746,00
Art. 4º. - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
830.000,00
JUDICIÁRIA
11.752,20
ESSENCIAL A JUSTIÇA
358.667,77
ADMINISTRAÇÃO
3.715.614,30
DEFESA NACIONAL
2.389,17
SEGURANÇA PÚBLICA
18.596,87
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.454.422,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.183.230,84
SAÚDE
5.634.139,12
EDUCAÇÃO
8.243.714,03
CULTURA
539.173,00
URBANISMO
1.600.142,91
HABITAÇÃO
1.765.000,00
SANEAMENTO
193.912,00
GESTÃO AMBIENTAL
136.236,00
AGRICULTURA
581.718,00
COMUNICAÇÕES
204.362,81
ENERGIA
441.644,00
TRANSPORTE
2.648.086,76
DESPORTO E LAZER
731.787,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
528.157,22
TOTAL
30.822.746,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
830.000,00
GABINETE DO PREFEITO
447.243,60
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
60.084,41
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
370.419,97
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.601.426,56
DIVISÃO DE FAZENDA
1.490,977,42
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
8.243.714,03
DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.634.139,12
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
3.238.322,00
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO
1.704.984,91
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
581.718,00
DIVISÃO DE TRANSPORTES
1.573.526,50
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
1.605.274,26
DIVISÃO DE CULTURA
539.173,00
DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
731.787,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
136.236,00
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
163.562,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
28.157.22
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV
1.842.000,00
TOTAL
30.822.746,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.869.365,63
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
181.414,16
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.523.962,79
SUB TOTAL
21.574.742,58
DESPESAS DE CAPITAL
IVESTIMENTOS
7.777.057,21
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
942.788,99
SUB TOTAL
8.719.846,20
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
528.157,22
SUB TOTAL
528.157,22
TOTAL
30.822.746,00
Art. 5º. - Ficam o Executivo, autorizado a:
I - a abrir créditos suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.016, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – a abrir Créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.016, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) da receita realizada.
III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.016, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projetos, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos ou operações especiais, observando o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei complementar n. 101/2000.
VI – promover as medidas necessária para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VII – a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.016, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º – As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando às necessidades de execução, para transpor entre fontes de recursos.
§ 1º – As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º – As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 setembro de 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal