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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 28 de março de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2018

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2018

“Revoga a Lei n. 1.282/2016 e dá outras disposições.”

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal n. 1.282/2016, que “Dispõe Sobre a Revisão dos Subsídios do Prefeito e Vice-prefeito de Quartel Geral/MG”.

Art. 2º - Os valores eventualmente percebidos pelo Prefeito e Vice-prefeito de Quartel Geral em razão da Lei n. 1.282/16 deverão ser devolvidos aos cofres do Município com juros e correção monetária.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de Março de 2018.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2218, em 28 de março de 2018. Código identificador C65DC2B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.