GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2011
LEI Nº 1.112/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.112/2011
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR O SR. HELIO FERREIRA DOS SANTOS POR DANOS CAUSADOS A SEU VEÍCULO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNCÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a indenizar o Sr. Helio Ferreira dos Santos, portador da CI Nº ***SSP/MG, pelos danos causados ao veículo VW/GOL, Placa GWB-4492-ABAETÉ-MG, Chassi nº 9BW222377VT173481, de sua propriedade, pelo veículo M. Bens/Ateco 1418, Placa HMG-7419, de propriedade do Município de Quartel Geral.
Art. 2º. O valor da indenização de que trata o art. 1º desta Lei é de R$ 2.409,00(Dois mil quatrocentos e nove reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março de 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal