Comissão Permanente de Licitação · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 1.192/2.013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.192/2.013
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º. – O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Divisão Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 3º. – O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º. - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I – Mesa Diretora;
II – Secretaria Executiva.
Art. 5º. - Ao Conselho Municipal de Esporte Compete:
I – Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o comprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V – zelar pela memória do esporte;
VI – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX – elaborar e aprovar em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6. - O regimento interno no Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º. - O conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I - Um representante da Câmara Municipal;
II – um representante da Divisão Municipal de Esporte Turismo e Lazer;
III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º – Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV indicarão seus representantes à Divisão Municipal de Esporte Turismo e lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º – As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º – O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º. - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
Art. 9º. - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de quatro anos permitida uma recondução.
Parágrafo único – O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10º. - O conselho Municipal de Esporte reunir-se-á bimestralmente, e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11º. - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 03 conselheiros.
Art. 12º. - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo secretário Executivo.
Art. 13º. - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único – Cabe à presidência do conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14º. - A Secretaria Executiva será por servidor da
Divisão de Esporte, Turismo e Lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 15º. - Em até noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16º. - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se à com órgão e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17º. -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de outubro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal