Comissão Permanente de Licitação · 14 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2015
“LIBERA GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica liberado os gravames constante da matrícula: M-14.478 do imóvel urbano, lote 18 e 19 unificados da quadra 02, localizado na Rua Augusto Rosendo no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º - A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constante na Lei Municipal nº 918/2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de Setembro de2015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal