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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 14 de setembro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2015

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2015

“LIBERA GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Fica liberado os gravames constante da matrícula: M-14.478 do imóvel urbano, lote 18 e 19 unificados da quadra 02, localizado na Rua Augusto Rosendo no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º - A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constante na Lei Municipal nº 918/2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de Setembro de2015.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1580, em 14 de setembro de 2015. Código identificador C552B1B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.