Comissão Permanente de Licitação · 26 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.401/ 2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.401/ 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo ESPECIAL, no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando criadas as dotações orçamentárias e as fontes de destinação de recursos abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2021:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.04.04.04.122.0074.2133 Manutenção das Atividades de Almoxarifado
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00
1.000,00
02.04.05.04.122.0075.2134 Manutenção das Atividades da Seção Patrimônio
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00
500,00
02.04.06.04.122.0076.2135 Manutenção das Atividades da Seção de Licitação
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00
1.000,00
02.09.02.15.452.0053.2076 Manutenção das Atividades da Limpeza Pública e Remoção do Lixo
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00
10.000,00
02.11.01.26.782.0061.2084 Manutenção e Controle dos Transportes - Frotas
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.00
25.000,00
02.12.01.04.122.0115.2130 Manutenção das Atividades do Setor de Projetos e Convênios
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00
500,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.00
38.000,00
TOTAL GERAL
-
38.000,00
Art. 2º Para suportar o crédito autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes classificações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.04.03.04.122.0007.1094 Construção de Centro de Múltiplo Uso
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
1.00
38.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.00
38.000,00
TOTAL GERAL
-
38.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Divisão Contábil, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 24 de março de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal