Comissão Permanente de Licitação · 11 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1423/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1423/2022
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À OBRA UNIDA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE QUARTEL GERAL – CNPJ: 00.389.812/0001-70.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a transferir o montante de R$30.000,00 (Trinta mil reais), por meio de subvenção social, para a Obra Unida Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.389.812/0001-70, em atenção a programação orçamentária própria da Divisão de Assistência Social e Habitação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§1º- A Organização da Sociedade Civil (OSC) descrita nocaputdeste artigo, deverá aplicar os recursos para atender as ofertas dos serviços socioassistenciais, na forma de incremento temporário, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§2º- Os recursos serão utilizados pela OBRA UNIDA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE QUARTEL GERAL para a manutenção do serviço de acolhimento institucional.
§3º- Fica vedada a utilização dos recursos para a destinação de obras (construção, ampliação, conclusão, adaptação e reforma) e para a aquisição de equipamentos e material permanente.
§4º- Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta-corrente específica em nome da OSC beneficiária.
Art.2º- Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil - OSC, entidade sem fins lucrativos, observando o disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014.
Art.3º- A OSC deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 (sessenta) dias após o termo final do instrumento de parceria, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art.4º- As despesas decorrentes da autorização contida nesta lei correrão por conta de rubrica orçamentária nº 02.08.01.08.244.0126.2034.33504300.100, já consignada no orçamento vigente.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 08 de Abril de 2022
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito