Comissão Permanente de Licitação · 13 de agosto de 2014
LEI Nº 1.223/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.223/2014
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Quartel Geral/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Esta Lei tem como objetivo a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Quartel Geral no intuito de constituição de consórcio público para as finalidades previstas no ajuste.
Art. 2º – Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de Quartel Geral/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito publico com natureza jurídica de associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009 visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de aterro sanitário, descarte disciplinado de Resíduos Sólidos Urbanos, da Região Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio Ambiente, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 12 de agosto 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal