Comissão Permanente de Licitação · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº.1.199/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.199/2013
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fica a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.014, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. - Orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 24.915.000,00 (Vinte e Quatro Milhões e Novecentos e Quinze Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
790.800,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
536.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
920.400,00
RECEITA DE SERVIÇOS
97.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.499.612,80
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.283.000,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES
549.000,00
SUB TOTAL
22.675.912,80
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.451.800,00
SUB TOTAL
-2.451.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
210.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
25.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.455.887,20
SUB TOTAL
4.690.887,20
TOTAL GERAL
24.915.000,00
Art. 4º. - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
637.000,00
JUDICIÁRIA
9.937,20
ESSENCIAL A JUSTIÇA
337.661,60
ADMINISTRAÇÃO
2.476.558,52
DEFESA NACIONAL
2.020,20
SEGURANÇA PÚBLICA
15.724,80
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.212.060,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
704.340,00
SAÚDE
4.259.269,20
EDUCAÇÃO
7.366.997,20
CULTURA
517.200,00
URBANISMO
1.337.972,40
HABITAÇÃO
1.218.000,00
SANEAMENTO
163.800,00
GESTÃO AMBIENTAL
115.200,00
AGRICULTURA
632.900,00
COMUNICAÇÕES
172.735,20
ENERGIA
374.100,00
TRANSPORTE
2.375.629,68
DESPORTO E LAZER
616.322,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
369.572,00
TOTAL
24.915.000,0
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
637.000,00
GABINETE DO PREFEITO
378.510,00
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
45.731,60
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
347.598,80
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.128.750,72
DIVISÃO DE FAZENDA
918.908,40
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
7.366.997,20
DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.259.269,20
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
2.446.060,00
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO
1.427.422,40
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
632.900,00
DIVISÃO DE TRANSPORTES
1.156.569,68
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
1.667.510,00
DIVISÃO DE CULTURA
517.200,00
DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
616.322,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
115.200,00
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
125.630,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
65.520
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV
1.061.900,00
TOTAL
24.915.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.144.841,60
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
119.574,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.022.792,00
SUB TOTAL
16.287.207,60
DESPESAS DE CAPITAL
IVESTIMENTOS
7.756.260,40
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
501.960,00
SUB TOTAL
8.258.220,40
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
369.572,00
SUB TOTAL
369.572,00
TOTAL
24.915.000,00
Art. 5º. - Ficam o Executivo, autorizado a:
I - a abrir créditos suplementares até o limite de 50,00% (Cinquenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – a abrir Créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.014, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) da receita r ealizada.
III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.014, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projetos, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V – promover as medidas necessária para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI – proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII – a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Município, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 27 de novembro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal