ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 15 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL N° 1.089/2010
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1.089/2010
“Contém abertura de crédito especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto crédito especial nos termos dos arts. 41 a 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), nas dotações orçamentárias, constantes do anexo à presente lei.
Art. 2º – Como fonte de recursos à abertura do crédito especial constante do art. Anterior, ficam igualmente anuladas dotações orçamentárias no valor de R$ 87.000,00(oitenta e sete mil reais), constantes do anexo à presente Lei.
Art. 3º – As dotações ora criadas, incorporam ao orçamento anual, para todos os fins, inclusive para o fim de receberem créditos suplementares, caso haja necessidade.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2.010.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 11 de junho de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal