Comissão Permanente de Licitação · 16 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2021
“Institui o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade para os servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, e contém outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei tem por finalidade regulamentar no âmbito do Município de Quartel Geral a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Art. 2º - Ficam instituídos, para os servidores públicos municipais da Administração direta, entidades autárquicas e fundacionais, os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
§ 1º - O adicional de insalubridade classifica-se em graus máximo, médio e mínimo, que correspondem, respectivamente, a 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor do menor vencimento básico do servidor efetivo do Município.
§ 2º - O adicional de periculosidade corresponde ao valor de 30% (trinta por cento) incidente sobre o menor vencimento básico do servidor efetivo do Município.
Art. 3º - São consideradas insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 4º - São consideradas perigosas as atividades que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, energia elétrica, em condição de risco acentuado.
Art. 5º - Fazem jus aos adicionais instituídos no art. 2º desta Lei, os servidores públicos municipais que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres e perigosas definidas em Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho elaborados por Profissional técnico habilitado, de acordo com a Legislação própria.
§ 1º – (Vetado)
§ 2º - É vedado à servidora gestante ou lactante o trabalho em função ou operações consideradas insalubres e perigosas, que passará a servir, durante o período de gestação ou amamentação, em local sem quaisquer riscos.
Art. 6º - O direito ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa à sua concessão, ou a transferência do servidor para o exercício de suas atividades para locais sem exposição aos agentes nocivos ou perigosos.
§ 1º - Os adicionais de insalubres ou perigosas não incorporar-se-à aos vencimentos do servidor em qualquer das hipóteses.
§ 2º - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, ou de um fator de insalubridade e de periculosidade, ao servidor será pago o mais vantajoso, sendo vedado o recebimento cumulativo dessas vantagens.
Art. 7º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade somente incidem sobre os cargos e funções previstos em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho elaborados pelo Município de Quartel Geral.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral-MG, 13 de Abril de 2021
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal