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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 21 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2025

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de Gravames de imóvel urbano doado e dá outras providências.”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01 (um) e 03 (três) da Av-3 da Matrícula 14.881, doada a Maria José Pinheiro, CPF: ***.***.***-** em 23/12/2015, lote 21 da quadra 08, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus (Antiga rua B), bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral- MG

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 19 de agosto de 2025.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4090, em 21 de agosto de 2025. Código identificador BE78D990: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.