Comissão Permanente de Licitação · 16 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2025
“Instaura procedimento administrativo para avaliação de bens imóveis que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente artigos 61, inciso VI, e demais legislação pertinente, e,
CONSIDERANDO requerimento de FIÚZA PARTICIPAÇÕES LTDA visando obter certidões de ITBI para fins de integralização de capital por imóveis;
Considerando que o Contrato Social da requerente já contempla as integralizações necessitando tão somente da avaliação da municipalidade;
CONSIDERANDO o Despacho emitido determinando a autuação do procedimento.
DECRETA:
Art.1º. Fica instaurando procedimento administrativo para fins de avaliação dos bens integralizados como capital de FIÚZA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Art.2º. O procedimento deve seguir os parâmetros contidos no despacho emitido em 15 de julho de 2025.
Art.3º. Deverá, portanto, o responsável pela Fazenda Municipal, com o auxílio dos servidores do quadro permanente da administração Voninho Alves da Silva e Marlene Mendes da Silva:
I. autuar o procedimento, numerando e rubricando folha por folha, juntando os documentos na ordem que foram apresentados;
II. atentar que a imunidade em relação ao ITBI somente alcançará o valor dos bens até o limite do valor do capital social integralizado constante do Contrato Social, sendo que a diferença entre o valor da integralização e o valor da avaliação haverá incidência do ITBI;
III. proceder a avaliação dos bens localizados neste Município que foi objeto da integralização do capital social da requerente, devendo observar com severa acuidade as avaliações já realizadas pelo Município referente a imóveis na mesma região e nas mesmas qualidades, visando a ocorrência de renúncia de receita, podendo inclusive contar com auxílio de profissionais da área;
IV. após avaliados os bens, dê ciência à requerente FIÚZA PARTICIPAÕES LTDA para recolher o tributo devido, ou, para caso queira, impugne a avaliações, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias;
V. ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a avaliação e esta rejeitada, efetue a Secretaria de Fazenda o lançamento do Tributo devido sobre o montante que eventualmente ultrapassar o valor integralizado do capital social;
VI. Satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;
VII. Dê ciência à requerente, ofertando-lhe cópia do Despacho e deste Decreto.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Quartel Geral, 15 de julho de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal