Comissão Permanente de Licitação · 9 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1528/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1528/2026
“Dispõe sobre a criação de Cargo no âmbito do Município de Quartel Geral e promove alteração de Anexos da Lei Complementar Municipal nº 22/2019 e dá outras providências.”
O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei complementar tem por finalidade alterar os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 22/2019.
Art. 2º Fica acrescido ao Anexo I, Parte III da Lei Complementar nº 22/2019 e o seguinte Cargo:
Vencimento
Cargo
Vaga
Provimento
R$ 4.691,70
Secretário Municipal de Cultura
1
Comissionado Livre
Art. 3º Ao Anexo II da Lei Complementar nº 22/2019 fica acrescido o seguinte dispositivo:
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Cultura
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral/MG, 04 de setembro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito