Comissão Permanente de Licitação · 24 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2021
“Dispõe sobre acordos, conciliações, transações ou desistências nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei tem por finalidade dispor sobre autorização ao Município de Quartel Geral e suas autarquias para celebração de acordos nos feitos que especificam.
Art. 2º – O Município de Quartel Geral e suas autarquias ficam autorizados a realizar conciliações, acordos, transações ou desistências em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Art. 3º – Cada ato, uma vez analisada sua oportunidade e conveniência, será praticado pelo Chefe do Poder Executivo ou Superintende de Autarquia ou ainda através de Procurador Jurídico com poderes especiais.
Art. 4º – O disposto no art. 2º desta lei poderá ser aplicado em ações que tramitem em outros juízos, desde que o ato a ser praticado não envolva valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Art. 5º – A disponibilidade financeira e orçamentária deve preceder a prática dos atos previstos nesta lei.
Art. 6º – É vedado a prática de atos previstos nesta lei que envolvam:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, salvo em caso de parcelamento de débitos já constituídos;
II – as causas sobre bens imóveis do Municípios e suas autarquias.
III – as causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanções disciplinares aplicadas aos mesmos.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 10 de março de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal